PORTARIA CFN Nº 76, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CFN Nº 76, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Conselho Federal de Nutrição (CFN), de emprego em comissão
e atualiza tabelas remuneratórias.
A Presidenta do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de
30 de janeiro de 1980, e pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN,
Enfatizando o artigo 37 da Constituição da República de 1988, e, em especial, os princípios da moralidade e da impessoalidade,
Considerando que o CFN é pessoa jurídica de direito público não estatal criada por lei com atribuições de fiscalização do exercício das profissões de Nutricionista e Técnico em Nutrição
e Dietética (TND), é mantido com recursos próprios e não recebe subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regula-se pela respectiva legislação específica, não se lhe aplicando
as normas legais de pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais, conforme Decreto-lei nº 968, de 13 de outubro de 1969,
Considerando que os Conselhos de Fiscalização Profissionais não integram a Administração Pública federal e, portanto, estão fora da supervisão ministerial, conforme dispõe o Decreto-
lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986,
Considerando a Tese nº 13 da Súmula Vinculante do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
Considerando a jurisprudência uniforme do do egrégio STF, a exemplo do v. Acórdão 36/DF, de 8 de setembro de 2020, pelo qual o Tribunal Pleno decidiu que não se aplica a
obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional, confirmado na decisão que julgou a Reclamação Rcl 56374/MS, proferida em 28 de abril de 2023,
segundo a qual o v. acórdão da ADC nº 36 não pode ser relativizado pelos órgãos do Poder Judiciário das instâncias inferiores ao excelso STF,
Considerando os acórdão proferidos pelo egrégio Tribunal de Contas da União (TCU), a exemplo do v. Acórdão 341/2024-Plenário, que firmou o entendimento de que os Conselhos
de Fiscalização das Profissões não integram a Administração Pública e tampouco os seus gastos estão incluídos no Orçamento Geral da União, dadas as prerrogativas especiais que detêm e, nessa
medida, podem utilizar como parâmetro as mesmas regras atualmente estabelecidas para a Administração Pública federal,
Em observância à Resolução CFN nº 815, de 19 de dezembro de 2024, que altera a Resolução CFN nº 622, de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre as formas de ingresso, as
remunerações e os requisitos para ocupação de empregos do Conselho Federal de Nutrição (CFN) e dos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN),
Considerando especificamente o incisos II e III, do artigo 18, do Regimento Interno do CFN, que atribuem à Diretoria do CFN estabelecer a estrutura organizacional do CFN e a sua
composição, estabelecer e controlar as atribuições dos empregados efetivos e de livre provimento e demissão, e o inciso I do artigo 21, que atribui à Secretaria da Diretoria supervisionar as
atividades da estrutura organizacional do CFN,
Considerando a Portaria nº 14, de 18 fevereiro de 2025, que cria, no âmbito do Conselho Federal de Nutrição (CFN), de funções de confiança e empregos comissionados, de livre
provimento e exoneração, fixa salários e gratificações,
Considerando a Portaria nº 15, de 18 de fevereiro de 2025, que institui a estrutura organizacional do Conselho Federal de Nutrição, em especial a Ouvidoria do CFN, resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a criação de emprego em comissão, no âmbito do Conselho Federal de Nutrição (CFN), e atualiza as tabelas salariais em decorrência de homologação
de Acordo Coletivo do Trabalho, exercício 2025/2026.
Art. 2º Fica criado o emprego em comissão de Ouvidor, no âmbito da estrutura organizacional do CFN, para atuar como autoridade da unidade organizacional da Ouvidoria.
Parágrafo único. O salário base do emprego em comissão de Ouvidor será fixado na Tabela 2 do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º O Art. 13 da Portaria CFN nº 14, de 18 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 13 .............................................................................................
..........................................................................................................
VIII - 1 (um) emprego com a denominação de Ouvidor.
.........................................................................................................(NR)"
Art. 4º O item 22, do Anexo Único, da Portaria CFN nº 15, de 18 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"22. Emprego comissionado da autoridade: Ouvidor(a)." (NR).
Art. 5º Ficam atualizados os salários base do quadro de empregos em comissão do Conselho Federal de Nutrição, em consequência da homologação do Acordo Coletivo do
Trabalho, referente aos anos base 2025 e 2026, na forma da Tabela 1 e Tabela 2 do Anexo I desta Portaria, com efeitos a contar da Cláusula de Vigência e Data-Base do ACT.
Art. 6º Fica atualizada o Anexo III da Portaria CFN nº 14, de 18 de fevereiro de 2025, que trata dos requisitos quanto à formação e experiência anterior para a investidura e as
atribuições dos empregos comissionados.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO