PORTARIA MAPA Nº 829, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 829, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária, a Comissão Interna do Plano de Carreiras de
Ciência e Tecnologia.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, com base
no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o
disposto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e o constante dos autos do
Processo nº 21000.050691/2025-29, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, a
Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CICT, de caráter deliberativo,
com o objetivo de implementar o Plano de Carreiras estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de
julho de 1993.
Art. 2º À CICT compete:
I - implantar o Plano de Carreiras da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e de
Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia;
II - avaliar o desempenho do Plano de Carreiras e propor alterações ao Conselho do
Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC;
III - desenvolver estudos, analisar e opinar sobre os seguintes aspectos referentes à
carreira de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em
Ciência e Tecnologia:
a) o enquadramento dos servidores da carreira;
b) a avaliação de desempenho dos servidores na carreira;
c) as atribuições dos cargos das carreiras de Ciência em Tecnologia; e
d) outros assuntos pertinentes à carreira;
IV - analisar e homologar o processo de progressão ou promoção funcional dos
servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária, ocupantes da Carreira de Desenvolvimento
Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia;
V - analisar e homologar os processos referentes à Retribuição por Titulação e à
Gratificação de Qualificação para os ocupantes da referida carreira;
VI - zelar pelo fiel cumprimento da legislação que estipula as normas
regulamentadoras para o Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia; e
VII - levar ao conhecimento do CPC qualquer irregularidade verificada na aplicação
da legislação sobre a Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e
Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.
Art. 3º A CICT será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - um da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento da
Secretaria-Executiva, que a presidirá;
II - dois da Escola Nacional de Gestão Agropecuária;
III - dois da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira da Secretaria de
Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, sendo um deles servidor
da carreira de Ciência e Tecnologia; e
IV - dois do Instituto Nacional de Meteorologia da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, sendo um deles servidor da carreira
de Ciência e Tecnologia.
V - dois da Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva,
sendo um deles servidor da carreira de Ciência e Tecnologia.
§ 1º O representante de que trata o inciso I do caput será o titular da Subsecretaria
de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento do Ministério da Agricultura e Pecuária.