DESPACHO Nº 2.298, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/08/2025

DESPACHO Nº 2.298, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11
de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.900879/2024-61, e
considerando o recurso interposto pela empresa Copel DistribuiçãoS.A. - COPEL-DIS, resolve:
acatar o pleito apresentado e alterar a obrigação de fazer para que a Copel atinja o
percentual de conformidade do DEC para 77% dos conjuntos e do FEC para 80% dos conjuntos
até 31 de dezembro de 2025, conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração -
APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa nº 846, de 2019.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA