PORTARIA Nº 13, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 13, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições
legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto
nº31.794,de17denovembrode1952,Leinº6.021,de3dejaneirode1974,Leinº6.537,de19de
junhode1978,eoqueconstanoProcessonº141100.000067/2024-23;CONSIDERANDOqueo§2º
do artigo 3º da Resolução 1.868/2012, publicada no DOU nº 69, Seção 1, de 10 de abril de 2012,
páginas: 141 e 142, estabelece que o Valor da Hora de Trabalho do Economista - VHTE terá seu
valor-piso reajustado, por ato do Presidente do Cofecon, no mês de agosto de cada ano, com base
navariaçãodoÍndiceNacionaldePreçosaoConsumidorAmplodoInstitutoBrasileirodeGeografia
e Estatística - IPCA (IBGE), no período compreendido entre os meses de agosto do ano anterior e
julho do ano em curso, desprezando-se os centavos do cálculo resultante; CONSIDERANDO que o
Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE foi fixado em R$ 523,00 (quinhentos e vinte
e três reais) no ano de 2024, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 23, de 20 de agosto de 2024,
publicada no DOU nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 1, Página: 246, resolve:
Art. 1º Reajustar o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE para R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pelo IPCA (IBGE) do período de agosto de 2024 a julho
de 2025, cuja variação percentual alcançou 5,22% (cinco vírgula vinte e dois por cento).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidenta do Conselho