PORTARIA Nº 1.349, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.349, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o
constante na Nota Técnica nº 114/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 4 de
julho de 2025, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11140, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.317, de 9 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 105, de
11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político OSVALDO PROCOPIO
CAVALHEIRO post mortem, filho de MARIA CAVALHEIRO PROCOPIO, e os demais atos
dela decorrentes.
Art. 2º Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheira-Relatora
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº
2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO