DECISÃO SUROD Nº 980, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/08/2025

DECISÃO SUROD Nº 980, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução da Obra de Implantação
da Base de Serviços Operacionais nº 06 no km 214,127
da rodovia BR-376/PR, sob concessão da Motiva PR
Vias, inscrita no CNPJ nº 59.196.897/0001-13.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.024744/2025-13, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Base de Serviços
Operacionais nº 06 no km 214,127 da rodovia BR-376/PR, referente ao Item 3.4.3. do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024 da
Concessionária Motiva PR Vias S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4 - Frentes de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de
Concessão nº 05/2024 e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão
(15/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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