DESPACHO Nº 2.485, DE 19 DE AGOSTO 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/08/2025

DESPACHO Nº 2.485, DE 19 DE AGOSTO 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.906490/2023-48, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 005/1996-ANEEL, considerando que a Ampla
Energia e Serviços S.A. (Enel Rio), cadastrada sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, cumpriu
os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-
financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações
jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no
Decreto nº 12.068, de 2024, bem como encaminhar a minuta do 8º Termo Aditivo.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

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