RESOLUÇÃO Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução nº 2, de 28 de dezembro de
2023, que dispõe sobre procedimentos para
elaboração e execução do Plano de Trabalho de
que trata o art. 9º do Decreto nº 10.838, de 18 de
outubro de 2021.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS DAS USINAS HIDRELÉTRICAS
DE FURNAS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 9º, do Decreto nº
10.838, de 18 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nas deliberações da
Reunião Conjunta realizada no dia 21 de outubro de 2024, e o que consta do Processo
nº 59000.011675/2024-11, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 2, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 8º .............................................................................................
..........................................................................................................
§ 4º Caso seja verificada a necessidade de revisão do valor da ação
aprovada, deverá ser apresentada, pela concessionária, solicitação justificada para tal.
A análise da solicitação seguirá os seguintes passos:
I - a solicitação de revisão do valor da ação deverá ser encaminhada à
Secretaria-Executiva dos Comitês Gestores, pela concessionária, através de mensagem
eletrônica, contendo no mínimo a especificação da solicitação, justificativa para revisão,
documentos que embasam a solicitação e parecer da auditoria independente.
II - conferida a documentação, a Secretaria-Executiva encaminhará em até
dois dias úteis, através de mensagem eletrônica, solicitação de revisão do valor da
ação para o membro proponente.
III - o membro proponente avaliará em até dois dias úteis a solicitação de
revisão do valor da ação, enviando em seguida a manifestação, por meio de mensagem
eletrônica.
a) em caso de manifestação favorável, o membro proponente encaminhará
para a Secretaria-Executiva o termo de aceite, por meio de mensagem eletrônica,
conforme modelo a ser disponibilizado.
b) em caso de manifestação desfavorável, o membro proponente deverá
motivá-la.
c) o membro proponente poderá realizar diligências para completar e
esclarecer as informações da concessionária.
d) caso constatada a necessidade de prorrogação no prazo de avaliação,
caberá ao membro proponente o envio de pedido à Secretaria-Executiva dos Comitês,
através de mensagem eletrônica, justificando a necessidade de prorrogação.
IV - a solicitação de revisão do valor da ação com manifestação favorável
do membro proponente, será encaminhada pela Secretaria-Executiva dos Comitês, em
até dois dias úteis, por meio de mensagem eletrônica para os demais membros do
Comitê para apreciação.
V - a aprovação da solicitação de revisão do valor da ação se dará pelo
voto, realizado via mensagem eletrônica enviada à Secretaria-Executiva dos Comitês,
em até dois dias úteis após o recebimento da solicitação, para o qual será considerado
o quórum regimental.
VI - caso aprovada pelo Comitê, a Secretaria-Executiva notificará a
concessionária para demais providências e dará publicidade à aprovação no sítio
eletrônico dos Comitês Gestores e publicação dos ajustes quando da revisão do Plano
de Trabalho.
VII - o membro do Comitê Gestor que discordar do processo de revisão do
valor da ação enviará à Secretaria-Executiva justificativa para a não anuência, a qual
será encaminhada à Eletrobrás.
VIII - a Eletrobras terá prazo de até dois dias úteis, a partir do recebimento
da solicitação, para enviar manifestação à Secretaria-Executiva dos Comitês, que
encaminhará ao membro discordante para ciência e análise.
IX - verificada a impossibilidade de aprovação da revisão do valor da ação
através do rito indicado no inciso VI do art. 8º da Resolução 2/2023, a Secretaria-
Executiva dos Comitês convocará reunião deliberativa para apreciação.
§ 5º Em se tratando de revisão de valor da ação, resultante de atualização
do orçamento devido ao reajustamento dos valores unitários, a concessionária deve
informar a Secretaria Executiva dos comitês e dar continuidade à execução da ação.
..............................................................................................................."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Comitê
COMITÊ GESTOR DA CPR SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA