DESPACHO Nº 2.468, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/08/2025

DESPACHO Nº 2.468, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903729/2024-17, decide:
não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Sustenta
Comercializadora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 14.568.419/0001-59 em face do
Despacho nº 1.210, de 22 de abril de 2025, que decidiu manter o Termo de Intimação nº
100/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga de autorização da Recorrente, objeto do
Despacho nº 4.723, de 7 de dezembro de 2011, por ser intempestivo; e (ii) manter a
decisão exarada no Despacho nº 1.210, de 22 de abril de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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