PORTARIA GM/MS Nº 7.947, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.947, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28
de setembro de 2017, para estruturar a gestão e a
governança tripartite do sistema eSUS Assistência
Farmacêutica - eSUSAF no âmbito do HUB de soluções
digitais e para estabelecer o sistema MedSUS como
repositório das relações de medicamentos dos entes
federativos no âmbito do SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 392-A. Fica instituído o ambiente colaborativo de desenvolvimento de
soluções digitais para a Assistência Farmacêutica no SUS, denominado HUB da Assistência
Farmacêutica (HUB-AF).
§1º O ambiente colaborativo de desenvolvimento de soluções digitais tem o
objetivo de promover o desenvolvimento, a manutenção e a evolução tecnológicas de
soluções digitais como eSUSAF, fortalecendo a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços
da Assistência Farmacêutica no SUS (BNAFAR-SUS) e a Rede Nacional de Dados em Saúde
(RNDS), e integrando-se a outros sistemas nacionais e subnacionais.
§2º O HUB-AF tem como objetivo promover o desenvolvimento de soluções
tecnológicas de forma descentralizada, colaborativa e orientada às necessidades da
Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, estimulando a inovação e
a integração dos entes federativos na construção e manutenção dessas soluções, a partir
do eSUS Assistência Farmacêutica (eSUSAF).
Art. 392-B O eSUSAF deverá ser mantido e desenvolvido no âmbito do HUB-AF,
sob coordenação e suporte do Ministério da Saúde, através do Departamento de
Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
visando a qualificação dos serviços farmacêuticos no âmbito do SUS e o fortalecimento da
BNAFAR-SUS.
Art. 392-C. Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - eSUSAF: sistema web de código fonte compartilhado disponibilizado aos
Estados, Municípios e Distrito Federal para a qualificação dos processos de gestão logística
e assistencial no âmbito da assistência farmacêutica no SUS;
II- HUB-AF: trata-se de um ambiente virtual de desenvolvimento tecnológico e
colaborativo, voltado à criação, manutenção e evolução de soluções digitais para a
Assistência Farmacêutica, prioritariamente a partir do eSUSAF;
III - comunidade moderada: conjunto de colaboradores, incluindo
representantes federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal e da academia que
participam do desenvolvimento e manutenção das soluções tecnológicas;
IV - plataforma colaborativa: ambiente digital que suporta as atividades do
HUB, incluindo repositório de código fonte, sistema de gestão de projetos, fórum de
discussão, documentação técnica, catálogo de Interfaces de Programação de Aplicação
APIs, painéis de monitoramento e ambiente de testes; e
V - soluções do HUB-AF: softwares, APls, padrões de interoperabilidade,
modelos de dados, ferramentas e outros recursos tecnológicos desenvolvidos ou mantidos
no âmbito do HUB.
Art. 392-D. O HUB-AF terá como princípios:
I- interoperabilidade;
II - transparência e acesso aberto;
III - padronização;
IV - segurança; e
V - eficiência.
Art. 392-E. O HUB-AF promoverá:
I - o fortalecimento do Eixo Informação do Programa Nacional de Qualificação
da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS;
II - a ampliação e a utilização pelos entes do eSUSAF e da BNAFAR-SUS;
III - a centralidade da informação no cidadão;
IV - o apoio à gestão e governança do SUS; V - inovação digital; e
VI - colaboração interfederativa.
Art. 392-F. O HUB-AF atuará nas seguintes áreas:
I - desenvolvimento e manutenção do eSUSAF;
II - integração com a BNAFAR-SUS e RNDS;
III - desenvolvimento de APIs e padrões de interoperabilidade;
IV - desenvolvimento de soluções para o cidadão e profissionais de saúde;
V - capacitação e suporte técnico; e
VI - publicações técnicas e científicas em parceria com outras instituições.
Art. 392-G. O HUB-AF utilizará uma plataforma colaborativa que
disponibilizará:
I- repositório de código fonte;
II - sistema de gestão de projetos;
III - fórum de discussão e comunicação;
IV - documentação técnica e tutoriais;
V - catálogo de APIs e padrões de interoperabilidade;
VI - painéis de monitoramento da BNAFAR-SUS; e
VII - ambiente de testes, homologação e treinamento.
Art. 392-H. As soluções digitais no âmbito do HUB-AF serão diferenciadas nas
seguintes versões:
I - nacional: trata-se da versão do código-fonte das soluções digitais mantida no
âmbito do HUB-AF com contribuições da comunidade que contempla funcionalidades que
atendem às necessidades comuns dos entes no âmbito da assistência farmacêutica; e
II - derivadas ou forks: versões mantidas por membros específicos da
comunidade com alterações da versão nacional que atendem especificamente a
necessidade do ente ou a necessidades regionais e que não serão incorporadas à versão
nacional.
§ 1º As versões derivadas ou forks das soluções digitais não serão mantidas no
âmbito da governança do HUB-AF, sendo de inteira responsabilidade de seus criadores.
§ 2º Todos os membros do HUB-AF podem sugerir o desenvolvimento ou
desenvolver novas funcionalidades que serão avaliadas no âmbito do subgrupo tripartite.
§ 3º O código-fonte de qualquer funcionalidade desenvolvida para as soluções
digitais do HUB-AF, ainda que sejam aplicações desacopladas, deve ser disponibilizado para
toda a comunidade.
§ 4º A decisão pela incorporação de funcionalidades ou aplicações desacopladas
desenvolvidas por membros da comunidade na versão nacional é de competência do
subgrupo tripartite.
Art. 392-I. A estrutura da gestão e governança do HUB-AF será centralizada no
Ministério da Saúde através do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos, que será responsável pela coordenação geral, gestão de recursos,
manutenção da infraestrutura tecnológica, comunicação, equipe de desenvolvimento e
disponibilização das versões nacionais das soluções.
Art. 392-J. A governança do HUB-AF e do código fonte do eSUSAF será
tripartite, conduzida em subgrupo específico dos grupos de trabalho de informática e
saúde digital e de ciência e tecnologia da Comissão Intergestores Tripartite - CIT,
envolvendo o Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Assistência Farmacêutica
e Insumos Estratégicos responsável pela gestão, o Conselho Nacional de Secretários de
Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde -
CONASEMS.
§ 1° O subgrupo mencionado no caput, sob coordenação do Departamento de
Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, terá as seguintes atribuições:
I - definir as diretrizes estratégicas do HUB-AF;
II - aprovar o plano de trabalho anual e monitorar o desempenho;
III - mediar conflitos e garantir o alinhamento com as políticas e estratégias
nacionais;
IV - definir os padrões técnicos;
V - avaliar as propostas de evolução do código;
VI - garantir a qualidade das soluções digitais; e
VII- coordenar as atividades de desenvolvimento e manter a documentação
técnica das soluções digitais da assistência farmacêutica.
§ 2º O subgrupo será composto por:
I - 4 (quatro) representantes do Ministério da Saúde, 3 (três) titulares e 1 (um)
suplente, sendo o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos o
responsável pela secretaria executiva do subgrupo;
II - 4 (quatro) representantes do CONASS, sendo 3 (três) titulares e 1 (um)
suplente;
III - 4 (quatro) representantes do CONASEMS, sendo 3 (três) titulares e 1 (um)
suplente;
IV - O subgrupo poderá convidar representantes de órgãos e entidades,
públicas ou privadas, bem como especialistas nos assuntos relacionados às atividades, em
caráter consultivo, sempre que entender necessário para o cumprimento de suas
finalidades institucionais.
§ 3º Compete ao Ministério da Saúde, a partir da aprovação de novas
funcionalidades pelo subgrupo tripartite:
I- atualizar a versão nacional e seu código-fonte;
II - disponibilizar a versão nacional e seu código-fonte à comunidade;
III - prestar suporte à implementação nas instâncias locais para atualização das
instalações descentralizadas; e
IV - realizar treinamentos em articulação com CONASS e CONASEMS.
Art. 392-K. A adesão ao HUB-AF será voluntária, por meio de Termo de Adesão
formalizado junto ao subgrupo tripartite, que orientará os direitos e responsabilidades dos
participantes.
Art. 392-L. Caberá ao Ministério da Saúde, ao CONASS e ao CONASEMS a
indicação de representantes das estruturas de que trata o art. 392-I, § 2º, em até trinta
dias a partir de sua publicação.
Art. 392-M. Caberá ao subgrupo tripartite a elaboração do Termo de Adesão de
que trata o art. 392-J e sua publicação em sítio eletrônico em até sessenta dias da
publicação desta portaria.
Art. 392-N. Caberá ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégico a gestão dos participantes do HUB-AF e a publicação dos meios necessários
para sua adesão.
Art. 392-O. O subgrupo de trabalho tripartite poderá recomendar ao Ministro
de Estado da Saúde a edição de normas operacionais complementares para a execução
desta Portaria.
Art. 392-P. Os prazos para implementação do HUB-AF e do eSUSAF serão
estabelecidos em até trinta dias, pelo Ministério da Saúde, sob coordenação do
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, em plano operativo
específico em articulação permanente tripartite.
Art. 392-Q. Fica instituído o sistema MedSUS como Repositório Nacional de
informações das Relações de Medicamentos, Vacinas e Insumos Estratégicos disponíveis,
no âmbito do SUS.
Parágrafo único. O MedSUS conterá os elencos de medicamentos, vacinas e
insumos estratégicos previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME,
nas Relações Estaduais de Medicamentos - RESME e nas Relações Municipais de
Medicamentos - REMUNE.
Art. 392-R. São funções do MedSUS:
I - promover a transparência e difundir o elenco de medicamentos, vacinas e
insumos estratégicos disponíveis no SUS;
II - facilitar o conhecimento dos critérios para acesso ao elenco de
medicamentos, vacinas e insumos estratégicos disponíveis no SUS;
III - facilitar e ampliar o conhecimento a respeito dos medicamentos, vacinas e
insumos estratégicos aos cidadãos, profissionais de saúde e gestores;
IV - promover o acesso qualificado às informações e à disponibilidade dos
medicamentos, vacinas e insumos estratégicos ofertados no âmbito do SUS;
V - possibilitar a atualização constante do elenco de medicamentos, vacinas e
insumos estratégicos disponíveis no SUS;
VI - contribuir com o desenvolvimento de um ambiente colaborativo para o
aprimoramento da gestão do SUS.
§ 1º As terminologias de medicamentos e vacinas serão padronizadas de acordo
com a OBM e insumos estratégicos e fitoterápicos seguirão a nomenclatura do CATMAT.
§2º O cadastro e a inserção de informações no MedSUS são de
responsabilidade do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde dos Estados e do
Distrito Federal e das Secretaria Municipais de Saúde.
Art. 392-S. O Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
exercerá a coordenação executiva do MedSUS, cabendo-lhe:
I- elaborar, publicar e divulgar atos normativos e orientações para atualização e
homologação no MedSUS;
II - autorizar o uso do sistema pelos entes federativos;
III - cadastrar e atualizar os medicamentos, as vacinas e os insumos estratégicos
da RENAME; e
IV - integrar os dados de farmácias credenciadas no Programa Farmácia Popular
do Brasil e informações sobre os medicamentos e insumos estratégicos de
responsabilidade federal.
Art. 392-T. Compete aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio das
suas Secretarias de Saúde:
I - designar, por meio do Secretário de Saúde, o responsável pelo cadastro e
atualização das informações no MedSUS;
II - planejar, executar e monitorar a inserção de informações no MedSUS;
III - cadastrar e atualizar os medicamentos, as vacinas e os insumos estratégicos
das suas relações oficiais;
IV - cadastrar e atualizar os dados referentes à localização dos
estabelecimentos de saúde que realizam a dispensação, fornecimento, administração ou
distribuição de medicamentos, vacinas e insumos estratégicos no SCNES;
V - incluir e atualizar o elenco complementar à RENAME, com descrição dos
critérios de acesso e indicar o estabelecimento de saúde que os fornece no MedSUS;
Art. 392-U. Os prazos para cumprimento das responsabilidades dos entes
federados serão estabelecidos em Plano Operativo no âmbito da CIT, a partir das
publicações dos modelos de dados informacionais e computacionais no Portal de Serviços
do Ministério da Saúde.
Art. 2º Ficam revogados os § 1º a 6º do art. 391 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA