RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE JULHO DE 2025
Aprova o regulamento sobre a utilização do cartão
de crédito para fins de uso com suprimento de
fundos e despesas normais no âmbito do CFF.
O Conselho Federal de Farmácia, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 6º da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960;
Considerando os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, que
institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas
regulamentações e alterações;
Considerando o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o qual
dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a
Reforma Administrativa e dá outras providências, prevendo no artigo 74, § 3º, a
realização de adiantamentos por meio de suprimento de fundos;
Considerando o Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e
consolida a legislação pertinente e dá outras providências, por meio do qual se
autoriza e regula a existência do suprimento de fundos na administração pública
federal;
Considerando a Portaria Normativa MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023,
que fixa os limites financeiros para as despesas processadas por meio de Suprimento
de Fundos;
Art. 1º - Aprovar o regulamento sobre a utilização do cartão de crédito no
âmbito do CFF para concessão e aplicação de suprimento de fundos e para, em caráter
excepcional, pagamento de despesas normais, conforme formulários constantes nos
anexos I, II e III desta resolução, também disponíveis no Portal da Transparência do
CFF (www.cff.org.br).
Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho
Federal de Farmácia, conforme previsto no regimento interno, com fulcro nos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade.
Art. 3º - Para efeito deste Regulamento, são adotados os seguintes
conceitos:
I - Suprimento de Fundos: É a modalidade de pagamento de despesas que,
por suas características e excepcionalidades, podem ser realizadas sem se
subordinarem ao processo usual de execução orçamentária e financeira, sempre
precedida de empenho em dotação própria da despesa a realizar, consistindo na
entrega de Cartão de Crédito ao suprido, a critério e sob inteira responsabilidade do
Ordenador de Despesa do CFF;
II - Empenho: Ato emanado de autoridade competente que cria, para o
Conselho Federal de Farmácia, obrigação de pagamento, não podendo exceder ao
limite dos créditos concedidos e nem o prazo de aplicação determinado;
III - Ordenador de Despesa: É toda e qualquer autoridade de cujos atos
resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio,
conforme o § 1º do artigo 80 do Decreto- Lei nº 200/67;
IV - Suprido: Integrante do Conselho Federal de Farmácia que detenha
autorização para proceder a execução financeira, com destinação estabelecida pelo
Ordenador de Despesa, sendo responsável pela aplicação e pela comprovação dos
recursos recebidos a título de Suprimento de Fundos.
V - Despesas Miúdas e de Pronto Pagamento: São aquisições de materiais
e contratações de serviços de fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, cujo montante
de concessão seja igual ou inferior ao determinado no art. 8º deste Regulamento;
VI - Cartão de Crédito: Instrumento de pagamento emitido em nome do
Conselho Federal de Farmácia, operacionalizado por instituição financeira autorizada,
utilizado exclusivamente pelo Portador nele identificado, nos casos indicados em ato
próprio do Ordenador de Despesa;
VII - Portador: Agente autorizado a portar e utilizar o Cartão de Crédito
emitido em nome do Conselho Federal de Farmácia;
VIII - Transação: Operação efetuada pelo Portador junto ao Contratado,
mediante utilização do Cartão de Crédito;
IX - Limite de Utilização: Valor máximo estabelecido pelo Ordenador de
Despesa, junto ao Contratado, para utilização do Cartão de Crédito por parte de cada
agente suprido;
X - Demonstrativo Mensal: Documento emitido pelo Contratado contendo a
relação das transações efetuadas pelos Portadores, lançadas na fatura do mês, para
efeito de conferência e atesto;
XI - Conta Mensal: Documento emitido pelo Contratado contendo os valores
devidos pela Contratante, para efeito de pagamento e contabilização;
XII - Afiliado: Estabelecimento comercial, no Brasil ou no exterior, integrante
da rede a que estiver associado o contratado, onde o portador poderá fazer transações
com o Cartão de Crédito do Conselho Federal de Farmácia;
XIII - Assinatura Eletrônica: Código pessoal e secreto que o portador
imposta, em terminais ou outros equipamentos eletrônicos, para efetivar operações;
XIV - Comprovante de Operação: Documento assinado pelo portador para
efetivar transação com utilização do Cartão de Crédito - Conselho Federal de Farmácia
junto aos afiliados e/ou instituição financeira;
XV - Titular: Agente responsável pela utilização do Cartão de Crédito -
Conselho Federal de Farmácia;
XVI - Assinatura em Arquivo: modalidade pela qual o TITULAR adquire, via
telefone ou outros meios, bens e serviços de AFILIADOS, sem assinar o correspondente
comprovante de venda;
XVII - Despesas normais: são aquelas passíveis de planejamento, que não
podem ser executadas por meio de suprimento de fundos e que devem seguir o rito
normal de aplicação, incluindo a obrigatoriedade de autorização prévia da despesa pelo
Ordenador de Despesas, a emissão do empenho antes da sua realização, a devida
liquidação prévia ao pagamento e a adequada instrução processual, em conformidade
com a legislação vigente, especialmente em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 e
suas regulamentações.
Capítulo I
REGULAMENTO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
Da Incidência
Art. 4º - Os capítulos de I a V a têm por finalidade regulamentar os
procedimentos administrativos necessários à concessão, à aplicação e à prestação de
contas de Suprimentos de Fundos por meio de cartão de crédito, no âmbito do
Conselho Federal de Farmácia - CFF.
Art. 5º - O cartão de crédito de que trata o art. 4º será atribuído a
integrantes do quadro funcional do CFF, por intermédio de ato de delegação por parte
do Ordenador de Despesa.
Art. 6º - Os Suprimentos de Fundos serão concedidos preferencialmente por
meio de cartão de pagamento.
Parágrafo único - O pagamento em espécie ou depósito em conta bancária
do suprido só poderá ser adotado em casos excepcionais, sendo precedido de
justificativa e autorização específica por parte do ordenador de despesa.
Capítulo II
Dos Critérios para Concessão do Suprimento de Fundos
Art. 7º - O valor em moeda nacional a ser concedido a cada agente suprido
será estabelecido pelo Ordenador de Despesa do Conselho Federal de Farmácia, por
meio de Portaria (Anexo I), observando-se o limite do art. 12, deste Regulamento.
Art. 8º - Poderão receber novos suprimentos de fundos os supridos que:
I - Não estejam em atraso com prestação de contas de suprimento
anterior;
II - Não estejam com prestação de contas impugnadas, total ou
parcialmente, ou sob verificação sobre a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou
outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Conselho Federal de Farmácia;
III - Não estejam respondendo a procedimento administrativo disciplinar
relacionado à malversação de recursos do Conselho Federal de Farmácia;
IV - Não estejam em período de gozo de férias, licenças ou qualquer outro
motivo que impeça o regular exercício funcional;
V - Não incorra no recebimento de mais de 1 (um) suprimento de fundos
para o mesmo período de aplicação, ainda que de natureza diferenciada (acúmulo de
suprimentos de fundos).
Art. 9º - É pressuposto para a habilitação dos pedidos de suprimento de
fundos a autorização expressa do Ordenador de Despesa, contendo:
a) o valor do suprimento de fundos, em algarismo e por extenso;
b) o nome e cargo ou função a quem deve ser feito a concessão;
c) a dotação orçamentária pela qual deve correr as despesas e o respectivo
exercício financeiro;
d) o período de sua aplicação; e
e) a(s) natureza(s) da despesa a que se destina a concessão.
Art. 10 - Os créditos no Cartão somente serão disponibilizados após a
emissão, por parte da Coordenação de Orçamento e Finanças do CFF, da nota de
empenho na dotação apropriada.
Parágrafo Único - A Coordenação de Orçamento e Finanças do CFF poderá
optar por emitir empenho estimativo para o exercício financeiro.
Art. 11 - Não se fará novo Suprimento de Fundos:
I - A quem tenha pendência/impugnação/rejeição no anterior;
II - A quem já seja responsável por outro suprimento de fundos;
III - A quem deixar de atender a notificação para regularizar prestação de
contas pendentes; e
IV - A quem estiver em gozo de férias, licenças, dentre outros, observando-
se a necessidade de prestação de contas relacionada ao período anterior à cessação
das atividades.
Capítulo III
Da Limitação dos Valores do Suprimento de Fundos
Art. 12 - A concessão somente ocorrerá para a realização de despesa de
caráter excepcional, conforme disciplinado pelo art. 45 do Decreto Federal nº
93.872/86, limitando-se ao valor máximo de 50% sobre o valor correspondente ao
inciso II, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/21.
§ 1º - O limite de que trata o caput se refere ao somatório das despesas
que podem ser atribuídas a cada Agente Suprido, no período de utilização previsto no
art. 16, inciso I, deste regulamento.
§ 2º - Fica estabelecido o percentual de 10% do montante concedido, para
aquisição de serviços e compras em geral, bem como, execução de obras e serviços de
engenharia, como limite máximo de cada despesa, por nota fiscal, vedado o
fracionamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação a esse
valor.
§ 3º - Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de
fundos para aquisição, por uma mesma unidade gestora, de bens ou serviços que se
refiram ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único exercício,
cujo valor total supere os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021, situação vedada por essa Lei.
§ 4º - Para os fins desta Resolução, considera-se item de despesa a
individualização do objeto a ser contratado, assim entendido como aquele relativo a
item de material, inclusive permanente, ou de serviço, de natureza física e funcional
distintas, ainda que constantes de uma mesma fatura ou documento equivalente.
§ 5º - Em caso de extrema excepcionalidade, o extrapolamento do limite
deverá ser justificado na prestação de contas e, caso não aprovado, estará sujeito a
ressarcimento, sem prejuízo de aplicação de sanções.
Art. 13 - É vedada a concessão de Suprimento de Fundos para a aquisição
de material permanente, devendo tal despesa seguir o processo normal de aquisição,
respeitando os princípios da licitação.
Art. 14 - O suprido poderá ser auxiliado por sua equipe na gestão dos
recursos recebidos, ficando mantidas todas as responsabilidades pessoais e funcionais
inerentes à sua correta aplicação.
Capítulo IV
Das Responsabilidades e Aplicações do Suprimento de Fundos
Art. 15 - O Cartão de Crédito para fins de suprimento de fundos poderá ser
utilizado apenas no desempenho regular das atividades relativas à função do agente
suprido e quando:
I - Se tratar de serviços extraordinários e urgentes que não permitam
embaraços que retardem a execução do ato;
II - Se tratar de despesa a ser paga em lugar distante do seu local de
trabalho, desde que não se possa subordinar ao regime normal de pagamento; e
III - No caso de eventos institucionais, quando se tratar de despesa de
pequeno vulto e/ou de necessidade imediata, desde que devidamente justificada e
aprovada expressa e previamente pelo Ordenador de Despesas.
Art. 16 - O responsável pela gestão do suprimento de fundos (suprido)
deverá observar os seguintes procedimentos:
I - Efetuar despesas com suprimento de fundos até o prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da formalização da concessão. Após o período retromencionado
mencionado, o suprido tem até 30 (trinta) dias para prestar contas dos gastos ao
Ordenador de Despesas.
Parágrafo único - O prazo para aplicação do suprimento de fundos será,
impreterivelmente, até o dia 31 de dezembro, caso o prazo de 90 (noventa) dias para
efetuar as despesas, determinado neste inciso, ultrapasse essa data.
II - A prestação de contas da importância aplicada até 31 (trinta e um) de
dezembro deverá ser comprovada até o dia 10 de janeiro do exercício subsequente.
III - Aplicar os recursos estritamente em despesas enquadráveis nos
elementos de despesas autorizados;
IV - Não fracionar a despesa;
V - Exigir o preenchimento correto e sem rasuras de todos os campos do
cupom fiscal ou documento fiscal equivalente, que deverá conter os seguintes dados:
Nome e CNPJ do Conselho Federal de Farmácia, data de emissão, descrição do
produto/serviço adquirido, valor unitário e total;
VI - Atestar a efetiva entrega do bem ou a adequada prestação dos
serviços;
VII - Não permitir que o valor de cada despesa do suprimento de fundos
seja superior ao determinado no § 2º do art. 12 deste Regulamento.
VIII - Controlar o saldo financeiro concedido, dada a vedação para a
realização de despesa sem que haja saldo suficiente para seu atendimento e dentro do
limite estabelecido no art. 12, deste Regulamento.
§ 1º - O cupom fiscal ou documento fiscal equivalente só terá validade se
emitido em nome do Conselho Federal de Farmácia, com o respectivo CNPJ, salvo se
justificado por declaração do usuário.
§ 2º - Excepcionalmente, também serão admitidos como comprovantes de
despesas, fatura ou recibo, desde que -não se enquadre em fracionamento de despesa,
conforme inciso IV deste artigo.
§ 3º - Quando se tratar de cupom fiscal ao consumidor, deverá constar o
CNPJ do Conselho Federal de Farmácia.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, a nota fiscal será aceita com CNPJ
diverso se o usuário declarar a impossibilidade.
§ 5º - Todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas devem
estar quitados.
§ 6º - Os documentos comprobatórios das despesas não serão aceitos se:
a) apresentarem rasuras, rasgos ou campos sobrescritos;
b) apresentarem informações escritas em grafias diferentes; e
c) apresentarem informações escritas com canetas em cores diferentes.
Art. 17 - Na aplicação do suprimento de fundos não podem ser pagas
despesas que não se enquadrem nos Elementos de Despesa previamente especificados
na autorização prevista no art. 9º deste Regulamento.
Parágrafo Único - É vedada a utilização do Cartão de Crédito na modalidade de saque.
Art. 18 - Somente serão admitidos documentos de despesas realizadas em
data igual ou posterior a do recebimento do suprimento e desde que não excedam o
valor concedido.
Capítulo V
Da Prestação de Contas do Suprimento de Fundos
Art. 19 - A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos será
composta de:
I - Autorização do Ordenador da Despesa - Portaria da Concessão (Anexo I);
II - Nota de empenho da despesa;
III - Prestação de Contas (Anexo III), devidamente assinada pelo suprido;
IV - Comprovantes das despesas realizadas emitidas em nome do Conselho
Federal de Farmácia, sem rasuras e datados de acordo com o período de aplicação do
suprimento de fundos, devidamente atestado pelo suprido;
V - Comprovante do saldo do Cartão de Crédito, mantido em nome do
Conselho Federal de Farmácia, devidamente identificado com nome do funcionário e
com o período do suprimento de fundos.
Art. 20 - Compete ao suprido organizar os comprovantes em ordem
cronológica, conforme descrito no Anexo III - Prestação de Contas.
Parágrafo Único - No período de aplicação do suprimento de fundos serão
realizadas prestações de contas mensais, no primeiro dia útil posterior à emissão, por
parte da Contratada, das faturas para pagamentos.
Art. 21 - A Coordenação de Orçamento e Finanças realizará a conferência do
montante executado em relação ao concedido, bem como a sua correspondente
contabilização, restando à Coordenação de Controladoria o exame de regularidade
quando da análise das prestações de contas trimestrais e anual.
Art. 22 - Existindo qualquer irregularidade na prestação de contas
apresentada, o responsável será notificado por escrito e terá o prazo de 10 (dez) dias
corridos para satisfazer as exigências, apresentar justificativas ou devolver a
importância devida.
§ 1º - São consideradas irregularidades na aplicação e comprovação de
recursos liberados a título de suprimento de fundos:
a) Qualquer despesa realizada em data anterior ou posterior ao prazo de
aplicação;
b) Qualquer aplicação de recursos em projetos ou atividades incompatíveis
com a finalidade da concessão do suprimento de fundos;
c) Qualquer aplicação de recursos em desacordo com o(s) elemento(s) de
despesa especificado(s) no ato da concessão do suprimento de fundos e na Nota de
Empenho;
d) Qualquer aplicação de recursos em exercício financeiro diferente daquele
em que foi formalizado o ato de concessão;
e) Qualquer realização de saque em dinheiro (espécie) na conta bancária
utilizada para a movimentação dos recursos concedidos a título de suprimento de
fundos.
§ 2º - Se configurada alguma das situações acima previstas, o suprido terá
que devolver o numerário gasto em desacordo com as normas legais,
independentemente de outras sanções disciplinares cabíveis.
Art. 23 - No caso de não apresentação ou de apresentação de justificativas
não aceitas, o caso será submetido à apreciação do Ordenador de Despesas, no prazo
de até 15 (quinze) dias corridos.
Parágrafo único - O Ordenador de Despesas poderá acolher as justificativas
apresentadas, determinando a baixa de responsabilidade do suprido, ou encaminhar o
processo para a adoção das medidas cabíveis, sem prejuízo do ressarcimento da
despesa glosada ao Conselho Federal de Farmácia.
Art. 24 - É vedada a prestação de contas com valores superiores aos
recursos fornecidos por suprimentos de fundos.
Art. 25 - Ocorrendo expectativa de gastos superiores ao crédito concedido,
o suprido poderá requerer, justificadamente, complemento do suprimento de fundos
dentro do próprio período de aplicação, cujo valor não poderá ser maior que o
estabelecido no art. 12 deste Regimento.
Art. 26 - Com relação ao suprimento de fundos, a Designação do Suprido,
a Solicitação e a Prestação de Contas serão formalizadas por meio dos formulários
próprios (Anexos I a III).
Art. 27 - As despesas realizadas por meio de suprimento de fundos serão
contabilizadas conforme indicado a seguir. Caso o relatório trimestral ou anual da
Coordenação de Controladoria identifique qualquer irregularidade ou situação que
demande ressarcimento aos cofres do CFF, com a devida autorização do Ordenador de
Despesas, será efetuado o ajuste correspondente na despesa e reconhecido como um
ativo na conta contábil de devedores da entidade o montante a receber.
a. Momento do empenho da despesa
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.x.x.x.xx.xx Crédito Disponível
C 6.2.x.x.x.xx.xx Crédito Empenhado a Liquidar
b. Momento da liquidação e reconhecimento do direito
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.x.x.x.xx.xx Adiantamentos Concedidos a Pessoal para Suprimento de
Fundos
C 2.1.x.x.x.xx.xx Suprimento de fundos
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.x.x.x.xx.xx Crédito Empenhado a Liquidar
C 6.2.x.x.x.xx.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
c. Registro das despesas executadas conforme Extrato Bancário
Natureza da informação: patrimonial
D 2.1.x.x.x.xx.xx Suprimento de fundos
C 1.1.x.x.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.x.x.x.xx.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
C 6.2.x.x.x.xx.xx Crédito Empenhado Pago
d. Prestação de contas
Natureza da informação: patrimonial
D 3.x.x.x.x.xx.xx VPD
C 1.1.x.x.x.xx.xx Adiantamentos Concedidos a Pessoal para Suprimento de
Fundos
Art. 28 - Em atendimento ao art. 4º da Instrução Normativa RFB nº
1234/2012, não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de
que tratam essa norma os pagamentos efetuados a título de suprimentos de fundos.
No entanto, caberá ao agente suprido a responsabilidade pela retenção e recolhimento
do ISS e da contribuição previdenciária, ocorrendo o fato gerador desses tributos.
CAPÍTULO VI
Do cartão de crédito para pagamento de despesas normais
Art. 29 - Além do uso para suprimento de fundos, o cartão de crédito
poderá ser utilizado como meio de pagamento de compras de materiais de consumo,
bens permanentes e serviços que tenham sido objeto de procedimento licitatório
regular ou de contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas
regulamentações, desde que haja impedimento justificado ao pagamento pelas formas
convencionais, ficando limitado a despesas de até R$ 100.000,00.
§ 1º - Esta possibilidade de pagamento não dispensa a observância das
normas de contabilidade pública, sobretudo, quanto à necessidade de autorização de
despesa emanada pelo Ordenador, de prévio empenho e liquidação da despesa
anterior ao pagamento, da regular instrução processual em consonância com as normas
de licitação, devendo, para isso, o processo ser previamente submetido à
Subcoordenação de Material e Patrimônio para as devidas providências
administrativas.
§ 2º - As despesas constantes no caput deverão ser instruídas em processo
administrativo específico, de modo a distingui-las daquelas executadas via suprimento
de fundos, devendo conter justificativa sobre a adoção desta modalidade de
pagamento, em detrimento das formas convencionais. Como não se trata de
suprimento de fundos, caberá ao portador a responsabilidade pela retenção tributária
em conformidade com o regramento aplicável às despesas normais.
§ 3º - Em situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas
pelo ordenador de despesas, será permitido ultrapassar o limite estabelecido no
caput.
Art. 30 - O uso do Cartão de Crédito para pagamento de despesas normais
terá abrangência na Coordenação de Orçamento e Finanças.
Parágrafo único: é vedada qualquer realização de saque em dinheiro
(espécie) na conta bancária.
Art. 31 - A Coordenação de Orçamento e Finanças anexará ao processo a
comprovação do pagamento, por meio de extrato do cartão de crédito, e efetuará a
contabilização dos valores executados como despesas orçamentárias e variações
patrimoniais diminutivas, restando à Coordenação de Controladoria a análise da
regularidade do gasto durante o exame das prestações de contas trimestrais e
anual.
Disposições Finais
Art. 32 - A Diretoria do Conselho Federal de Farmácia, conforme Regimento
Interno, é a autoridade competente para assinar, bem como, na qualidade de
Ordenador de Despesas, indicar os agentes que poderão portar o Cartão de
Crédito.
Art. 33 - O Ordenador de Despesas assume inteira responsabilidade pelo
cumprimento das regras contratuais e demais instruções relativas ao uso do Cartão de
Crédito, emitido com a titularidade do Conselho Federal de Farmácia e com a
identificação do Portador, bem como pelo pagamento das despesas decorrentes.
Art. 34 - Não se aplica o disposto no artigo anterior quando se tratar de
encargos por atraso no pagamento.
Art. 35 - Nenhuma transação com o Cartão de Crédito poderá ser efetivada
sem que haja saldo suficiente para o atendimento da despesa especificada na
respectiva Nota de Empenho.
Art. 36 - O Ordenador de Despesas, observado o disposto no art. 12 deste
Regulamento, fica responsável por definir, junto ao Contratado, o limite de utilização
total do Conselho Federal de Farmácia e individual concedido a cada um dos
Portadores, bem como pela autorização de uso e a natureza dos gastos permitidos.
§ 1º - O somatório dos limites de utilização estabelecidos para os
Portadores não poderá ultrapassar, individualmente, o limite de utilização total do
Conselho Federal de Farmácia, estabelecido no art. 12, deste Regulamento;
§ 2º - O Ordenador de Despesas comunicará à instituição bancária o
Contratado em caso de alteração dos limites de utilização estabelecidos para o
Conselho Federal de Farmácia e para os respectivos Portadores; e
§ 3º - Os Ordenadores de Despesas são responsáveis pela autorização de
uso, definição e controle de limites do Cartão de Crédito que estejam em sua posse
ou sendo utilizados por agentes supridos.
Art. 37 - Os pagamentos deverão ser efetivados na data da compra,
exigindo-se assinatura no respectivo comprovante de venda, emitido pelo valor final da
operação, ou mediante impostação de senha do Portador ou de assinatura eletrônica,
conforme o caso.
Parágrafo único - O pagamento deve ser realizado pelo valor da nota fiscal,
observadas as disposições contidas na legislação vigente.
Art. 38 - A instituição bancária disponibilizará, em quaisquer de suas
agências, em data definida em contrato ou dia útil imediatamente subsequente, os
demonstrativos e as respectivas contas mensais, para acesso do Ordenador de
Despesas ou pessoa por ele designada.