PORTARIA MCOM Nº 19.277, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.277, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.020969/2024-51, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida originalmente à RÁDIO TV DO
AMAZONAS LTDA., por meio da Portaria nº 339, de 9 de maio de 1996, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de junho de 1996, posteriormente transferida à AMAZÔNIA CABO
LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.311.604/0001-84, para execução do serviço de retransmissão
de televisão, no canal 10+ (dez decalado para mais), analógico, em caráter secundário,
vinculado ao Fistel nº 50400607000, no município de Codajás, estado do Amazonas, por
intermédio da Portaria nº 860, de 18 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de dezembro de 2008, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO