EDITAL Nº 001/2025 (parte 1 de 3)

EDITAL Nº 001/2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
artigo 9, inciso I, do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, tornam pública a abertura
de inscrições e estabelecem normas relativas à seleção de entidades da sociedade civil e
de pessoas de notório saber para integrar o Comitê Estratégico do Plano Nacional de
Cuidados para o triênio 2025-2028.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo, regido por este Edital, tem por finalidade selecionar 21
(vinte e uma) entidades da sociedade civil de caráter nacional e 3 (três) pessoas com notório
saber para compor o Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados para o triênio 2025-
2028, nos termos do artigo 11, § 6º, do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025.
1.2. As vagas do Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados destinadas
à sociedade civil serão distribuídas da seguinte forma:
a) 12 (doze) vagas para entidades representativas dos públicos prioritários do
Plano Nacional de Cuidados, conforme incisos I a VI do artigo 7º do Decreto nº 12.562, de
23 de julho de 2025, que comprovadamente reúnam a experiência requerida neste Edital;
b) 2 (duas) vagas para entidades representativas de redes e articulações
feministas ou de defesa dos direitos das mulheres que comprovadamente reúnam a
experiência requerida neste Edital;
c) 2 (duas) vagas para entidades representativas de redes e organizações gerais
do movimento negro que comprovadamente reúnam a experiência requerida neste Edital;
d) 5 (cinco) vagas para entidades representativas dos públicos específicos
elencados no item 2.2.10 deste Edital, que comprovadamente reúnam a experiência
requerida; e
e) 3 (três) vagas para pessoas com notório saber que comprovadamente
reúnam a experiência requerida neste Edital.
1.3. A descrição detalhada da distribuição de vagas, de acordo com os grupos
elencados acima, encontra-se no item 3 deste Edital.
1.4. O processo seletivo será composto das seguintes etapas:
a) inscrição;
b) habilitação;
c) classificação das entidades da sociedade civil; e
d) eleição.
2. DAS DEFINIÇÕES
2.1. Para fins deste Edital, o cuidado é definido como um trabalho cotidiano de
produção de bens e serviços necessários à sustentação e à reprodução da vida humana, da
força de trabalho, das sociedades e da economia e à garantia do bem-estar de todas as
pessoas. É o caso de trabalhos como a preparação de alimentos, a limpeza, gestão e
organização da casa, bem como das atividades de cuidado e apoio às pessoas - como
bebês e crianças pequenas, pessoas idosas ou pessoas com deficiência - que dependem de
terceiros para a realização de atividades da vida diária, tanto as básicas (ex. tomar banho,
vestir-se, alimentar-se etc.) quanto as instrumentais (ex. gerenciar recursos, fazer compras.
sair de casa etc.).
2.2. Para fins deste Edital, consideram-se:
2.2.1. Entidades da sociedade civil de caráter nacional: movimentos sociais,
organizações da sociedade civil e outras coletividades de composição exclusiva da
sociedade civil, com sede no Brasil, de caráter privado, sem fins lucrativos, com atuação
constante e sem interrupções de ao menos 2 (dois) anos e, no mínimo, em 3 (três) regiões
do país.
2.2.2. Entidades que comprovadamente atuem na área de crianças e
adolescentes: entidades da sociedade civil de caráter nacional com atuação em pelo
menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da
criança e do adolescente, com atenção à primeira infância, e que desenvolvam atividades
de relevância pública e notória, a serem comprovadas na forma do item 6.1 deste
Edital.
2.2.3. Entidades que comprovadamente atuem na área da pessoa idosa:
entidades da sociedade civil de caráter nacional com atuação em pelo menos um dos eixos
de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da pessoa idosa e que
desenvolvam atividades de relevância pública e notória, a serem comprovadas na forma do
item 6.1 deste Edital.
2.2.4. Entidades que comprovadamente atuem na área das pessoas com
deficiência: entidades da sociedade civil de caráter nacional com atuação em pelo menos
um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos das pessoas
com deficiência, que desenvolvam atividades de relevância pública e notória, a serem
comprovadas na forma do item 6.1 deste Edital.
2.2.5. Entidades de trabalhadoras/es que comprovadamente representem os
interesses de trabalhadoras e trabalhadores remuneradas/dos do cuidado, com atenção
especial para trabalhadoras domésticas e cuidadoras: entidades da sociedade civil de
caráter nacional que representem os interesses de trabalhadoras e trabalhadores
remuneradas/os do cuidado, como centrais, confederações e federações sindicais,
sindicatos e associações nacionais, profissionais ou de classe, que desenvolvam atividades
de relevância pública e notória, a serem comprovadas na forma do item 6.1 deste Edital.
2.2.6. Entidades sindicais que comprovadamente representem os interesses de
trabalhadoras e trabalhadores remuneradas/os com responsabilidades familiares:
entidades sindicais de caráter nacional que representem os interesses de trabalhadoras e
trabalhadores remuneradas/os com responsabilidades familiares, como centrais sindicais,
confederações e federações sindicais, sindicatos e associações nacionais, profissionais ou
de classe, representadas por suas instâncias de mulheres, e que desenvolvam atividades de
relevância pública e notória, a serem comprovadas na forma do item 6.1 deste Edital.
2.2.7. Entidades que comprovadamente representem os interesses de
trabalhadoras e trabalhadores não remuneradas/os do cuidado: entidades da sociedade
civil que representem os interesses de trabalhadoras e trabalhadores não remuneradas/os
do cuidado e que desenvolvam atividades de relevância pública e notória, a serem
comprovadas na forma do item 6.1 deste Edital.
2.2.8. Entidades representativas de redes e articulações feministas ou de defesa
dos direitos das mulheres: entidades da sociedade civil de caráter nacional que atuem na
promoção e defesa dos direitos das mulheres e que desenvolvam atividades de relevância
pública e notória, a serem comprovadas da forma do item 6.1 deste Edital.
2.2.9. Entidades representativas de redes e organizações gerais do movimento
negro: entidades da sociedade civil de caráter nacional que atuem na promoção e defesa
dos direitos da população negra, a serem comprovadas na forma do item 6.1 deste Edital.
2.2.10. Públicos específicos: públicos cujas especificidades devem ser
consideradas na formulação, implementação, monitoramento e avaliação do Plano
Nacional de Cuidados, sendo eles: povos indígenas; povos e comunidades tradicionais;
população em situação de rua; população LGBTQIAPN+; comunidades periféricas;
imigrantes, refugiadas/os e apátridas; pessoas em privação de liberdade e familiares de
pessoas privadas de liberdade; pessoas com doenças que necessitem de cuidados diários;
e comunidades dos campos, das águas e das florestas.
2.2.11. Pessoas com notório saber: pessoas físicas com notório saber na
produção de conhecimento, na promoção, proteção, defesa ou controle social dos direitos
de pelo menos um dos grupos prioritários do Plano Nacional de Cuidados, das mulheres,
das mulheres negras ou dos públicos específicos do Plano Nacional de Cuidados, a ser
comprovada da forma do item 8.2 deste Edital.
3. DAS VAGAS
3.1. As representações da sociedade civil de caráter nacional que
comprovadamente reúnam a experiência prevista no item 6.2 deste Edital, poderão
concorrer a uma das 24 (vinte e quatro) vagas destinadas à composição da sociedade civil
e pessoas com notório saber no Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados,
distribuídas nos seguintes segmentos e áreas de atuação:
I. SEGMENTO 01 - 12 (doze) vagas para entidades representativas dos públicos
prioritários do Plano Nacional de Cuidados, sendo:
a) Área de atuação 1: 2 (duas) vagas para entidades que atuem na área de
crianças e adolescentes, com atenção à primeira infância e que comprovadamente reúnam
experiência conforme o item 6.1 deste Edital;
b) Área de atuação 2: 2 (duas) vagas para entidades que atuem na área da pessoa
idosa e que comprovadamente reúnam experiência conforme o item 6.1 deste Edital;
c) Área de atuação 3: 2 (duas) para entidades que atuem na área das pessoas com
deficiência e que comprovadamente reúnam experiência conforme o item 6.1 deste Edital;
d) Área de atuação 4: 6 (seis) para entidades de trabalhadoras/es que
comprovadamente representem os interesses de trabalhadoras e trabalhadores
remuneradas/dos do cuidado, com atenção especial para trabalhadoras domésticas e
cuidadoras; entidades sindicais que comprovadamente representem os interesses de
trabalhadoras e trabalhadores remuneradas/os com responsabilidades familiares e
entidades que comprovadamente representem os interesses de trabalhadoras e
trabalhadores não remuneradas/os do cuidado, e que comprovadamente reúnam
experiência conforme o item 6.1, deste Edital;
II. SEGMENTO 02 - 2 (duas) vagas para entidades representativas de redes e
articulações feministas ou de defesa dos direitos das mulheres que comprovadamente
reúnam experiência conforme o item 6.1 deste Edital;
III. SEGMENTO 03 - 2 (duas) vagas para entidades representativas de redes e
organizações do movimento negro que comprovadamente reúnam experiência conforme o
item 6.1 deste Edital;
IV. SEGMENTO 04 - 5 (cinco) vagas para entidades representativas dos públicos
específicos do Plano Nacional de Cuidados que comprovadamente reúnam experiência
conforme o item 6.1 deste Edital;
V. SEGMENTO 05 - 3 (três) vagas para pessoas com notório saber que
comprovadamente reúnam experiência conforme o item 8.2 deste Edital;
3.2. Para cada vaga destinada a entidades da sociedade civil no Comitê
Estratégico do Plano Nacional de Cuidados, cabe a indicação de uma representação titular
e uma representação suplente da mesma organização para participação da Eleição,
conforme disposto no item 9 deste Edital.
4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
4.1. O Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome nomeará a Comissão de Seleção, a cada três anos, para coordenar o
processo eleitoral das representações da sociedade civil no Comitê Estratégico do Plano
Nacional de Cuidados.
4.2. Compete à Comissão de Seleção:
elaborar o edital de seleção que disciplinará o processo eleitoral;
b) coordenar o planejamento e a execução do processo eleitoral; e
c) dar publicidade e transparência às atividades realizadas durante o processo eleitoral.
4.3. A Comissão de Seleção será composta por 5 (cinco) representantes do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
5. DA INSCRIÇÃO
5.1. As/Os interessadas/os em participar desta convocação deverão preencher a
ficha de inscrição online a partir do dia 22 de agosto de 2025 até as 23h59min (horário de
Brasília) do dia 21 de setembro de 2025, por meio do link disponível na página
https://www.gov.br/mds/pt-br/orgaos/SNCF/.
5.2. Não serão aceitas inscrições recebidas após a data e o horário definidos no
item 5.1 deste Edital.
5.3. As entidades da sociedade civil deverão concorrer às vagas dos Segmentos 01
a 04, sendo o Segmento 05 reservado para a concorrência de pessoas físicas de notório saber.
Deverão, ainda, optar por concorrer pelas vagas de apenas um dos segmentos e de apenas uma
das áreas de atuação, no caso da opção pelo Segmento 01.
5.4. As pessoas com notório saber deverão optar, no momento da inscrição, por
concorrer a uma das vagas destinadas ao Segmento 05, descrito no item 2.2.11 e 3.1, V deste
Edital.
5.5. Caso uma entidade se inscreva em mais de um Segmento ou em mais de uma
área de atuação, no caso do Segmento 01, será considerada apenas a última inscrição válida
submetida antes do fim do prazo das inscrições.
5.6. Somente será considerada válida para a fase de habilitação a inscrição
formalizada no prazo estabelecido e que atenda aos requisitos previstos neste Edital.
5.7. No ato da inscrição, as/os candidatas/os deverão enviar os documentos
comprobatórios de acordo com o estipulado nos itens 6.3 e 8.2 deste Edital, exclusivamente
por meio do Formulário de Inscrição disponibilizado na página https://www.gov.br/mds/pt-
br/orgaos/SNCF/.
5.8. Recomenda-se que os documentos comprobatórios que requerem assinatura
sejam assinados pelo sistema de assinatura digital do Governo Federal, disponível no endereço
eletrônico: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica.
5.9. Serão aceitos, também, documentos assinados manualmente e
posteriormente digitalizados.
5.10. Se, ao final do período de inscrições previsto no item 5.1, a quantidade de
inscrições ou de habilitações for inferior ao número de vagas previstas neste Edital, as
inscrições poderão ser prorrogadas e o cronograma atualizado será divulgado na página
https://www.gov.br/mds/pt-br/orgaos/SNCF/.
5.11. Exaurida a prorrogação prevista no item anterior, a eleição seguirá com o
número de inscritas/os habilitadas/os.
5.12. O ônus decorrente das despesas para participação em todas as etapas do
processo seletivo será de responsabilidade exclusiva das/os candidatas/os.
6. DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
6.1. Para habilitarem-se à eleição para a representação da sociedade civil no
Comitê Estratégico, as entidades da sociedade civil devem formalizar sua inscrição no prazo
previsto no item 5.1 e comprovar:
a) atuação em relevantes atividades em pelo menos um dos eixos de proteção,
promoção e defesa de direitos ou controle social, conforme os perfis das entidades descritos no
item 2 deste Edital;
b) estar em funcionamento regular há pelo menos 2 (dois) anos na data de
inscrição para a eleição;
c) possuir abrangência nacional, com atuação em, pelo menos, 3 (três) regiões do
país, com exceção das entidades que representam as trabalhadoras e trabalhadores não
remuneradas/os do cuidado que estarão aptas a concorrer mesmo que possuam atuação em
menos de 3 regiões do país (conforme especificação no Item 6.2 deste Edital);
d) que a entidade compartilhe dos princípios e diretrizes do Plano Nacional de
Cuidados, descritos nos artigos 4 e 5 do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, requisito a
ser comprovado por auto declaração (Anexo II); e
e) reunir experiência nacionalmente relevante relacionada à mobilização,
organização, promoção, defesa dos direitos de quem recebe cuidado ou de quem cuida, a ser
comprovada em relatório de gestão.
6.2. Considerando a importância de garantir a inclusão e representatividade de
grupos historicamente marginalizados, especialmente as trabalhadoras e trabalhadores não
remuneradas/os do cuidado, e reconhecendo as desigualdades estruturais que dificultam sua
atuação em âmbito nacional, fica dispensada a exigência de comprovação da atuação em pelo
menos três regiões do país para as entidades que representam esse segmento. Tal medida visa
promover a equidade, ampliar a participação desse público prioritário na Política e assegurar
sua efetiva representatividade.
6.3. Os documentos exigidos para a habilitação são:
a) Cópia atualizada do Estatuto Social, assinado e registrado em cartório ou, em
caso de ausência deste, Carta de Princípios, manifesto ou documento equivalente no qual
constem a missão, objetivos ou propósitos expressamente relacionados a pelo menos um dos
princípios, diretrizes ou objetivos do Plano Nacional de Cuidados.
b) Cópia da Ata da última eleição assinada e registrada em cartório, ou
documento que demonstre a legitimidade da representação coletiva, identificando suas/seus
representantes com nomes completos e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou 3 (três) cartas de
apresentação assinadas pelas/os titulares de 3 (três) entidades públicas, autoridades públicas,
atestando o funcionamento da entidade, das instituições ou do movimento social há pelo
menos 2 (dois) anos e sua atuação em âmbito nacional;
d) Documento assinado por membra/o da diretoria, do secretariado ou da
coordenação da entidade da sociedade civil com a indicação da pontuação da entidade
segundo critérios de classificação do item 7.2 deste Edital;
e) Declaração de membra/o da diretoria, do secretariado ou da coordenação da
entidade da sociedade civil firmando a autenticidade do teor e forma dos documentos
apresentados (Anexo III);
f) Documento assinado por membra/o da diretoria, do secretariado ou da
coordenação ou representação geral da entidade da sociedade civil indicando uma/um titular e
uma/um suplente que será a/o representante para participar como votante da Eleição(Anexo
IV);
g) Declaração que expresse compromisso formal e material com os princípios e
diretrizes do Plano Nacional de Cuidados (Anexo II);
h) Relatório de Gestão que comprove as atividades realizadas de âmbito nacional
relacionadas à experiência requerida para cada segmento/área de atuação, conforme o
disposto no item 3.1 deste Edital; acompanhado de documentos comprobatórios, como
publicações elaboradas pela instituição (livros, folders, jornais, vídeos, matérias jornalísticas,
fotos etc.) (Anexo VI); e
i) Em caso de rede de movimentos sociais, lista geral das entidades que são
conectadas ou filiadas, discriminadas por unidade da Federação.
6.4. A coleta e o tratamento do número de Cadastro de Pessoa Física - CPF tem
como finalidade garantir a correta identificação das/os participantes viabilizar a comunicação
oficial e assegurar a integridade no processo de seleção. Todos os dados pessoais fornecidos
serão tratados exclusivamente para os fins relacionados a este Edital, com base nos princípios
da finalidade, adequação, necessidade e segurança, dispostos no artigo 6º da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
6.5. A Comissão de Seleção poderá promover diligências destinadas a elucidar
dúvidas quanto ao teor da documentação apresentada, estabelecendo prazo para a
manifestação de todas/os as/os participantes.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
7.1. As entidades da sociedade civil habilitadas serão classificadas em ordem
decrescente de pontuação, por segmento.
7.2. Para a atribuição de pontos e classificação das candidaturas, a documentação
apresentada pela entidade da sociedade civil será analisada conforme os seguintes critérios:
. .Critérios de Classificação das Entidades da Sociedade Civil .Pontos
. .1 .A organização tem atuação comprovada na mobilização, organização,
promoção, defesa, proteção, controle social ou garantia da dignidade e dos
direitos humanos ou de quem recebe cuidado ou de quem cuida, segundo os
princípios e diretrizes do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, que
institui o Plano Nacional de Cuidados.
.1
. .2 .A organização tem atuação comprovada na mobilização, organização,
promoção, defesa, proteção, controle social ou na garantia de direitos tanto
para quem cuida como para quem é cuidado, reconhecida a relação de
interdependência entre ambos em atuação que considere a díade de quem
cuida e de quem é cuidado, segundo os princípios e diretrizes do Decreto nº
12.562, de 23 de julho de 2025, que institui o Plano Nacional de Cuidados.
.3
. .3 .A organização é parte ou membro de coletivos nacionais ou internacionais,
com atuação comprovada na mobilização, organização, promoção, defesa,
proteção, controle social ou garantia da dignidade e dos direitos humanos de
quem recebe cuidado ou de quem cuida, segundo os princípios e diretrizes do
Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, que institui o Plano Nacional de
Cuidados.
.1
. .4 .A organização possui atuação intersetorial e em mais de um segmento entre
os listados neste Edital.
.2
. .5 .A organização tem políticas normativas e instrumentos que garantem a
diversidade na ocupação de seus cargos de direção.
.1
. .6 .A organização possui atuação pautada pela transparência de processos, ou
seja, tem políticas normativas e instrumentos adequados de transparência e
prestação de contas.
.1
. 7 A organização teve atuação em Conselhos Nacionais de Políticas Públicas
relacionados ao campo dos cuidados, segundo os princípios e diretrizes do
Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, que institui o Plano Nacional de
Cuidados. Pontuação por ano completo, sem a sobreposição
Até 3
pontos
. . .de períodos de experiência, conforme exposto a seguir:
Até 1 ano: 1 ponto
De 2 a 5 anos: 2 pontos
Acima de 5 anos: 3 pontos
.
7.3. A Comissão de Seleção classificará as organizações de acordo com a soma dos
pontos atribuídos para cada item.
7.4. O número de organizações habilitadas e classificadas para a participação na
eleição será de 3 (três) vezes o total de vagas, para cada segmento, conforme o item 3 deste
Edital.
7.5. Em caso de empate na etapa de classificação para a eleição, as entidades que
obtiverem a mesma pontuação e estiverem classificadas no limite de três vezes o número de
vagas estarão aptas a participar do processo eleitoral, mesmo que o número total de
participantes ultrapasse o limite de vagas inicialmente previsto.
7.6. O resultado preliminar da habilitação e classificação das entidades da
sociedade civil será divulgado e publicado no portal https://www.gov.br/mds/pt-
br/orgaos/SNCF/, até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 24 de outubro de 2025.
7.7. As/os participantes poderão interpor recurso que verse sobre o resultado da
habilitação no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da divulgação do resultado preliminar
da habilitação e classificação por meio do endereço eletrônico [email protected],
do dia 27 de outubro de 2025.
7.8. O resultado final da habilitação e classificação, que consiste na lista das
entidades da sociedade civil aptas a votar e serem votadas, será divulgado no portal
https://www.gov.br/mds/pt-br/orgaos/SNCF/ em até 7 (sete) dias úteis contados do fim do
prazo para a interposição de recursos.
7.9. É de responsabilidade exclusiva da/o proponente acompanhar as publicações e
prazos deste Edital, bem como tomar as providências necessárias para a inscrição tempestiva.
A comissão organizadora não se responsabiliza por falhas técnicas, congestionamento de rede
ou outros fatores alheios à sua atuação que impeçam a efetivação da inscrição.
8. DA HABILITAÇÃO DAS PESSOAS COM NOTÓRIO SABER
8.1. Poderão habilitar-se candidatas/os para as vagas destinadas às pessoas
com notório saber, desde que a inscrição atenda aos requisitos estabelecidos neste
Edital.
8.2. Os documentos exigidos para a habilitação são:
Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
b) Declaração que expresse compromisso formal e material com os princípios e
objetivos do Plano Nacional de Cuidados;
c) Currículo Vitae;
d) Diplomas ou documentação comprobatória de titulação acadêmica ou de
experiência de atuação na promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos das
mulheres, mulheres negras, ou de pelo menos em um dos grupos prioritários ou dos públicos
específicos do Plano Nacional de Cuidados;
e) Carta de apresentação que expresse, em até duas páginas, fonte Times New
Roman 12, espaçamento simples:
Trajetória em pesquisa sobre ou atuação na promoção, proteção, defesa e controle
social da garantia do acesso ao direito ao cuidado, conforme a definição descrita no item 2
deste Edital; e
II. Disponibilidade para o diálogo com entidades da sociedade civil e com o poder
público.
8.3. A coleta e o tratamento do número de Cadastro de Pessoa Física - CPF tem
como finalidade garantir a correta identificação das/os participantes viabilizar a comunicação
oficial e assegurar a integridade no processo de seleção. Todos os dados pessoais fornecidos
serão tratados exclusivamente para os fins relacionados a este Edital, sendo vedado o
compartilhamento com terceiros não autorizados, salvo por obrigação legal ou mediante
consentimento da/o titular, com base na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais).
9. DA ELEIÇÃO
9.1. A eleição das 24 (vinte e quatro) representações da sociedade civil será
realizada mediante votação, por meio eletrônico.
9.2. Cada entidade da sociedade civil devidamente habilitada e classificada
participará da eleição, representada pela pessoa indicada como votante durante o processo de
inscrição, conforme item 6.3, 'f', deste Edital.
9.3. Uma pessoa não poderá representar mais do que uma entidade da sociedade
civil.
9.4. As pessoas com notório saber devidamente habilitadas estarão aptas a
participar como candidatas e votantes no processo eleitoral.
9.5. As pessoas votantes deverão informar seu CPF e endereço eletrônico pessoal
que serão utilizados como identidade para participação no processo eleitoral virtual e deverão
comprometer-se a responsabilizar-se pela guarda de sua identidade e pela não utilização do
seu endereço por terceiras/os no processo, conforme declaração a ser firmada no Anexo V.
9.6. O processo eleitoral será realizado em reunião virtual, na Plataforma Teams, e
participarão do encontro as entidades habilitadas e classificadas e as pessoas de notório saber
habilitadas, conforme requisitos elencados nos itens 6, 7 e 8 deste Edital.
9.7. Cada entidade e pessoa de notório saber poderá votar em até 24 (vinte e
quatro) representantes, de acordo com a seguinte distribuição:
Até 12 (doze) votos para entidades representativas dos públicos prioritários do
Plano Nacional de Cuidados;
b) Até 2 (dois) votos para entidades representativas de redes e articulações
feministas e de defesa dos direitos das mulheres;
c) Até 2 (dois) votos para entidades representativas de redes e organizações gerais
do movimento negro;
d) Até 5 (cinco) votos para entidades representativas dos públicos específicos do
Plano Nacional de Cuidados; e
e) Até 3 (três) votos para pessoas com notório saber.
9.8. Em caso de empate serão considerados, sucessivamente, os seguintes
critérios:
Participação prévia da entidade em conselhos ou comissões de políticas públicas ou
instâncias de âmbito federal;
b) Abrangência de atuação, na especificidade do segmento, em número de estados
do país; e
c) Tempo de atuação.
9.9. As/os participantes poderão interpor recurso que verse sobre o resultado das
eleições por meio do e-mail [email protected], no período de 27 a 29 de outubro
de 2025.
9.10. O resultado da análise dos recursos será publicado na página
https://www.gov.br/mds/pt-br/orgaos/SNCF/, no dia 31 de outubro de 2025.
10. DA HOMOLOGAÇÃO
10.1. O resultado final do processo seletivo será homologado pela Comissão
Eleitoral e posteriormente divulgado e publicado publicado na página
https://www.gov.br/mds/pt-br/orgaos/SNCF/, até o dia 12 de novembro de 2025.