ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Requerimento nº 12254 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de
Carga, a empresa DOM LOGISTICS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 13.532.646/0001-61.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAMON DIAS LÓPES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 34, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a empresa mencionada a operar como
REDEX
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL,
com a competência estabelecida pelo § 2º do art. 3º da IN SRF nº 114, de 31 de dezembro
de 2001, e à vista do que consta do processo nº 10906.508106/2024-92, declara:
Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviços de fiscalização aduaneira
prestados em caráter permanente, pelo prazo de 1(um) ano, as instalações localizadas na
Av. Paraná, 2886 - Garuva(SC), posição georreferenciada -26.029378, -48.832764,
administradas pela empresa ALOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA., estabelecimento filial inscrito
no CNPJ sob nº 31.494.473/0002-05.
Art. 2º O recinto está sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Joinville(SC), que poderá estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º Ao recinto será atribuído o código Siscomex 9.70.27.02.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIO EDUARDO BOSCHI