PORTARIA Nº 1.364, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.364, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.012, de 28 de novembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 70, de 1º de dezembro de
2003, que declarou anistiado político NELSON VIANA DE SOUZA post mortem, com
fundamento no Parecer nº 1612/2024, proferido na 14ª Sessão do Conselho, realizada
no dia 24 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO