DECISÃO SUROD Nº 985, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 985, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução da Obra de Implantação
da Base de Serviços Operacionais nº 01 no km 26,806
da rodovia PR-323, sob concessão da Motiva PR Vias,
inscrita no CNPJ nº 59.196.897/0001-13.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.033532/2025-87, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Base de Serviços
Operacionais nº 01 no km 26,806 da rodovia PR-323, referente ao Item 3.4.3. do Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024 da Concessionária
Motiva PR Vias S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4 - Frentes de Serviços Operacionais
do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024 e
possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão (15/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA