DECISÃO SUPAS Nº 1.219, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.219, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015,
de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1083856-82.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.627241/2025-86;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098007 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.350, de 07 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.171159/2024-21 e
50500.122203/2020-45, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº
91.873.372/0001-88, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098007, linha
TRAMANDAI/RS-FOZ DO IGUACU/PR, com a implantação das seções indicadas de 97 a 108
no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.350, de 07 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 207, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Conhecer as impugnações da Empresa Gontijo de Transportes S/A, CNPJ
nº 16.624.611/0098-73, e Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda., CNPJ nº
07.549.414/0001-13, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR