PORTARIA MCOM Nº 19.240, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.240, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 53115.021767/2024-27, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 19 (dezenove), digital, em caráter secundário, no município de
Urupá, estado de Rondônia, outorgada por intermédio da Portaria nº Portaria nº
5922/2017/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de novembro de
2017, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO