SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
VEÍCULOS NACIONALIZADOS. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS
(TÁXI). PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL, SEVERA OU PROFUNDA OU
AUTISTAS. CRÉDITO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANULAÇÃO.
Os créditos relativos ao IPI pago pela pessoa jurídica (matriz e demais
estabelecimentos) no desembaraço aduaneiro dos veículos importados, originários e
procedentes de países signatários do GATT/OMC, deverão ser anulados pelo
estabelecimento importador, em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando,
posteriormente, os veículos nacionalizados forem vendidos, no mercado interno, com a
isenção do IPI prevista no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995: (I) a motoristas profissionais
que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor
autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão
do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
ou (II) a pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e
pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal. Não se aplica a este caso a hipótese de manutenção do crédito do IPI
prevista no inciso II do art. 4º da Lei nº 8.989, de 1995, porquanto inexiste previsão legal
para tanto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 91,
DE 14 DE JUNHO DE 2016, Nº 164, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E Nº 139, DE 28 DE
MARÇO DE 2019.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 2º; Lei nº 5.172, de
1966 (CTN), arts. 46, inciso II, 98 e 111; Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio
(GATT), item 2, Artigo III (Lei nº 313, de 1948); Lei nº 8.989, de 1995, arts. 1º, 4º e 5º; Lei
nº 13.146, de 2015, art. 126; e Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010) arts. 55 e 56.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão