DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de
ServiçosAéreosentreaRepúblicaFederativadoBrasile
a República Dominicana, assinado em São Domingos,
em 14 de abril de 2023.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços
Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em São
Domingos, em 14 de abril de 2023.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
denúncia ou revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025.