PORTARIA MCOM Nº 19.282, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.282, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 53115.022095/2024-77, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 15 (quinze), digital, em caráter secundário, no município de Senador
Guiomard, estado de Santa Catarina, conforme Portaria nº 3557, publicada no Diário
Oficial da União do dia 17 de agosto de 2018, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à AMAZÔNIA CABO LTDA., inscrita
no CNPJ nº 02.311.604/0001-84, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 18 (dezoito), analógico, em caráter secundário, no município de
Maués, estado do Amazonas, outorgada por intermédio da Portaria nº através da
Portaria nº 174, de 7 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
maio de 2014, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO