PORTARIA GAP-SP Nº 242/ARC, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 242/ARC, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Processo: 67267.006120/2025-27
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Tenente-Coronel
Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da
Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a
PORTARIA GABAER N° 1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diário
Oficial da União, edição 175, seção 2, página 9, de 10 de setembro de 2024, em
conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da
Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4,
de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do
Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da
Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos
ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 023/GAP-
SP/2025, NUP n° 67260.000797/2025-11, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos
termos do inciso III, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 à Empresa RENOVACCIO
COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, CNPJ: 17.800.159/0001-93.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes na Nota de Empenho 2024NE003207, cometendo infração administrativa
conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em
que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as
etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição
Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Ten Cel Int
Interino