PORTARIA Nº 1.367, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.367, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 00135.223934/2023-97, resolve:
Declarar anistiado político ANTONIO ROBERTO CAMILOTE, inscrito no CPF
sob o nº XXX.082.586-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
26/09/2018 até a data do julgamento em 21/05/2025, perfazendo um total de R$
173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 18/05/1981 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO