SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO REAL. CUSTO DA MERCADORIA. PERDAS RAZOÁVEIS. POSSIBILIDADE DE
APROPRIAÇÃO SEM NECESSIDADE DE LAUDO OU CERTIFICADO DE AUTORIDADE
SANITÁRIA OU DE SEGURANÇA.
As perdas razoáveis ocorridas na fabricação e no manuseio na atividade de venda de
produtos hortifruti desenvolvida pela pessoa jurídica poderão integrar o custo das mercadorias,
para fins de apuração do IRPJ com base no lucro real, nos termos do art. 303, inc. I, do RIR/2018,
desde que se comprove, por meio de elementos probatórios idôneos, que as perdas decorrem
de seu processo produtivo e/ou manuseio e que ocorrem em quantidades razoáveis com base na
natureza das mercadorias e de seu processo de produção, não existindo, nesse caso, exigência
legal de que essa comprovação se dê por meio de laudo ou certificado de autoridade sanitária,
nem de condições pré-determinadas quanto aos elementos de prova a serem apresentados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA