PORTARIA MPA Nº 513, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 513, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso da sua
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista
do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão, no âmbito
do Ministério da Pesca e Aquicultura, consultivo e de caráter permanente, com o objetivo
de transversalizar a igualdade de gênero e étnico-racial, a equidade e o respeito à
diversidade na elaboração das políticas de pesca e aquicultura.
Art. 2º Compete ao Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão:
I - propor instrumentos, iniciativas e sistemáticas para criar, viabilizar, ampliar,
aprimorar e monitorar a atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura em relação aos
processos que envolvem os temas de diversidade de gênero e étnico-racial, equidade e
inclusão;
II - realizar diagnóstico acerca de eventuais ações que abordem ou tenham
potencial de transversalizar os temas de igualdade de gênero e étnico-racial, equidade e
inclusão no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura;
III - apresentar plano de ação com propostas a serem incorporadas às ações do
Ministério de Pesca e Aquicultura;
IV - acompanhar, supervisionar e avaliar o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, de que trata o Decreto nº 12.122, de 30 de
julho de 2024;
V - articular-se com os demais órgãos da administração pública federal para
realizar o levantamento de necessidades de capacitação e promoção de ações e
desenvolvimento nas pautas de igualdade de gênero e étnico-racial, equidade e inclusão;
VI - promover e facilitar a interlocução com os movimentos sociais e
organizações da sociedade civil para fins de implementação de políticas públicas
relacionadas à diversidade, equidade e inclusão;
VII - estimular ações e iniciativas de promoção da igualdade de oportunidades,
ao combate às desigualdades e a todos os tipos de discriminação, contemplando os
agentes públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura;
VIII - Fomentar parcerias junto a comunidades, entidades de natureza pública
e/ou privada, inclusive organismos internacionais e fornecedores;
IX - incentivar e divulgar canais de acesso à ouvidoria, com enfoque na
humanização dos procedimentos e na proteção ao denunciante e à denunciante; e
X - elaborar relatório de atividades com periodicidade anual, a ser encaminhado
ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão será composto por um
representante das seguintes unidades do Ministério da Pesca e Aquicultura:
I - Gabinete do Ministro;
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
III - Ouvidoria;
IV - Corregedoria;
V - Assessoria Especial de Controle Interno;
VI - Secretaria-Executiva;
VII - Subsecretaria de Gestão e Administração;
VIII - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;
IX - Secretaria Nacional de Aquicultura;
X - Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva;
XI - Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura; e
XII - Comissão de Ética.
§ 1º Cada integrante terá um ou uma suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes previstos no caput e seus respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares das unidades que representam e serão designados por ato do
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
§ 3º As indicações dos integrantes do Comitê deverão observar os marcadores
sociais de gênero, etnia, raça e diversidade.
§ 4º A composição do Comitê observará a paridade de gênero priorizando a
participação de mulheres.