PORTARIA PGR/MPF Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA PGR/MPF Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido nas deliberações do Conselho Superior do Ministério Público Federal ocorridas na
3ª Sessão Ordinária, em 15 de maio de 2025, na 9ª Sessão Extraordinária de 12 de
dezembro de 2022, na 5ª Sessão Ordinária de 06 de junho de 2023, bem como nas
Portarias PGR/MPF nºs 482, 483 e 484, de 6 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do
Ministério Público Federal, conforme Anexo I.
Art. 2º Fica redistribuída a unidade da Procuradoria da República no Município
de São Miguel do Oeste/SC, bem como os ofícios comuns nela lotados, para a Procuradoria
da República no Município de Chapecó/SC.
Art. 3º Fica redistribuída a unidade da Procuradoria da República no Município
de Jales/SP, bem como os ofícios comuns nela lotados, para a Procuradoria da República
no Município de São José do Rio Preto/SP.
Art. 4º Fica redistribuída a unidade da Procuradoria da República no Município
de São Carlos/SP, bem como o ofício comum nela lotado, para a Procuradoria da República
no Município de Araraquara/SP.
Art. 5º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela
Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:
I - 11 (onze) relativos ao exercício de 2014;
II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;
III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;
IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;
V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;
VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e
VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.
Art. 6º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:
I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;
II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e
III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 7º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns
do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas nos arts. 2º, 3º 3 4º,
conforme Anexo II.
Art. 8º Fica revogada a Portaria PGR/MPF n° 420, de 3 de julho de 2025,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 382, de 07 de julho de 2025.
Art. 9º Fica alterada a lotação dos membros lotados nas unidades de origem
para as unidades de destino.
Art. 10º Após análise da Secretaria Geral, fica autorizada a remoção, no interesse
da Administração, dos servidores lotados na unidade de origem para a unidade de destino.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO