DESPACHO Nº 2.467, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/08/2025

DESPACHO Nº 2.467, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.901083/2024-25, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ
01.543.032/0001-04 em face do Despacho nº 2.853, de 2024, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente
a devolução de valores faturados a maior em decorrência de aplicação considerada
incorreta de legislação tributária em unidades consumidoras sob a titularidade do
município de Estrela do Norte, estado de Goiás; (ii) manter a decisão exarada no Despacho
SMA nº 2.853, de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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