PORTARIA MCOM Nº 19.187, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.187, DE 28 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 53115.040996/2024-41, resolve:
Art.1º Extinguir a autorização conferida à TELEVISÃO CHAPECÓ S.A, inscrita no
CNPJ nº 76.851.492/0001-90, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 27+ (vinte e sete decalado para mais), analógico, em caráter secundário, no
município de Palma Sola, estado de Santa Catarina, outorgado por intermédio da Portaria
nº 428, de 15 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de julho de
2009, e posteriormente consignado por meio da Portaria nº 2078, de 1º de outubro de
2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2012, mediante a
utilização do canal 34 (trinta e quatro),digital, na mesma localidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO