SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.
SEGURADO ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. JETON.
AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS COM VEÍCULO. REMUNERAÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição.
A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o
prazo de sua duração.
O segurado eleito para cargo de direção de conselho, de ordem ou de
autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional, mesmo que pertencente
à categoria de segurado empregado, durante o período de seu mandato, no tocante à
remuneração recebida em razão do cargo, será considerado contribuinte individual,
incidindo as contribuições sociais previdenciárias sobre a remuneração a ele paga ou
creditada pelo órgão representativo de classe.
Integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária do segurado
contribuinte individual e da empresa ou equiparado a parcela paga ao integrante de
órgão ou conselho de deliberação colegiada a título de retribuição pelo seu trabalho, seja
pela participação em reuniões deliberativas ou pela execução de tarefas inerentes à
atividade do colegiado, tais como análise de processos, ações na comunidade,
fiscalizações em atividades subordinadas ao órgão ou ao conselho, dentre outras.
Jeton e auxílio de representação constituem remuneração em razão do cargo
de direção de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de
atividade profissional, sobre os quais incidem as contribuições sociais previdenciárias.
Valores recebidos a título de ressarcimento de gastos decorrentes da
utilização de veículo não oficial por segurado eleito para cargo de direção de conselho,
de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional, ainda que
não classificados como auxílio de representação, estão sujeitos às contribuições sociais
previdenciárias.
Dispositivos legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º e art. 113 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 111, inciso II, e 176; Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, art. 12, inciso V, alínea " f" ; Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2024, art. 2º, § 3º; Decreto nº 3.098, de 25 de junho de 1999, art. 9º, inciso V, alínea
"i" ; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 8º, § 6º; art. 33,
inciso II, § 14. Acórdão TCU nº 1.237, de 1º de junho de 2022.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.
SEGURADO ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO. JETON. AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO.
CUSTEIO DE despesaS com veículo. REMUNERAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA.
INCIDÊNCIA.
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição
A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o
prazo de sua duração
São tributáveis as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo
de diretor eleito para conselho de fiscalização do exercício de atividade profissional, e
quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como verbas, dotações ou auxílios
para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício do referido
cargo.
A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, bastando,
para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
Jeton e auxílio de representação constituem remuneração em razão do cargo
de direção de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de
atividade profissional, incidindo o imposto sobre a renda.
Valores recebidos a título de ressarcimento de gastos decorrentes da
utilização de veículo não oficial por segurado eleito para cargo de direção de conselho,
de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional, ainda que
não classificados como auxílio de representação, estão sujeitos ao imposto sobre a
renda.
Dispositivos legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º e art. 113 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 111, inciso II, e 176; Lei nº 4.506, de
30 de novembro de 1964, art. 16, inciso I; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art.
3º, § 4º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 74, inciso II, alínea " d" ; Lei nº
11.000, de 15 de dezembro de 2024, art. 2º, § 3º; Instrução Normativa RFB 1.500, de 29
de outubro de 2014, art. 3º, § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro
de 2018, art. 36, incisos I, X, XVII e XVIII. Acórdão TCU nº 1.237, de 1º de junho de
2022.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral