PORTARIA Nº 486, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 486, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - instalações
portuárias autorizadas, proposto pela empresa
TERMINAL DE COMBUSTIVEIS MARÍTIMOS DO AÇU
LTDA.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº
567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de
agosto de 2021, e no Processo nº 50020.003739/2025-70, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de autorização para
instalação portuária correspondente a área aproximadamente 190.000,00 m² (aprox. cento e
noventa mil metros quadrados) localizada no município de São João da Barra/RJ, proposto pela
empresa TERMINAL DE COMBUSTIVEIS MARITIMOS DO AÇU LTDA., CNPJ 39.485.999/0001-41,
referente ao Contrato de Adesão nº 05/2015-SEP/PR, celebrado entre a União, por intermédio
da Secretaria de Portos da Presidência da República, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos
e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos
dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.003739/2025-70, ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA