PORTARIA Nº 637, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 637, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria nº 125, de 13 de fevereiro de 2025,
que Institui Força-Tarefa para acompanhar, avaliar e
instruir os processos de Audiências Públicas de projetos
de parceria de outorgas rodoviárias com leilões
previstos para 2025 e de outorgas ferroviárias
priorizadas.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal; o art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023 e o art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º
de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 50000.006559/2025-88,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 125, de 13 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º (...)
(...)
VI - BR-393/RJ, com prazo para encerramento da audiência pública de até 60
(sessenta) dias após a publicação do respectivo Aviso de Audiência Pública;
VII - BR-116/392/RS, com prazo para encerramento da audiência pública de até 60
(sessenta) dias após a publicação do respectivo Aviso de Audiência Pública;
VIII - BR-282/SC, com prazo para encerramento da audiência pública de até 60
(sessenta) dias após a publicação do respectivo Aviso de Audiência Pública;
IX - BR-153/282/470/SC, com prazo para encerramento da audiência pública de até
60 (sessenta) dias após a publicação do respectivo Aviso de Audiência Pública;
X - BR-153/282/480/SC, com prazo para encerramento da audiência pública de até
60 (sessenta) dias após a publicação do respectivo Aviso de Audiência Pública;
XI - BR-280/SC, com prazo para encerramento da audiência pública de até 60
(sessenta) dias após a publicação do respectivo Aviso de Audiência Pública;
XII - BR-101/BA, com prazo para encerramento da audiência pública de até 60
(sessenta) dias após a publicação do respectivo Aviso de Audiência Pública;
XIII - BR-381/MG/SP - (Otimização Fernão Dias), com prazo para encerramento da
audiência pública de até 40 (quarenta) dias após a aprovação pelo plenário do Tribunal de
Contas da União - TCU;
XIV - BR-116/SP/PR - (Otimização Régis Bittencourt), com prazo para encerramento
da audiência pública de até 40 (quarenta) dias após a aprovação pelo plenário do TCU;
XV - BR-163/230/MT/PA - (Otimização Via Brasil), com prazo para encerramento da
audiência pública de até 40 (quarenta) dias após a aprovação pelo plenário do TCU;
XVI - BR-060/153/262/DF/GO/MG - (Otimização Concebra), com prazo para
encerramento da audiência pública de até 40 (quarenta) dias após aprovação plenário do TCU."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO