RESOLUÇÃO GECEX Nº 776, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 776, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19
de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa
Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2
de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do
Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 227ª Reunião
Ordinária, ocorrida em 24 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, 19 de novembro
de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo
desta Resolução.
Art. 2º A quota de importação para os produtos classificados nos códigos da
Nomenclatura Comum do Mercosul 7216.32.00 e 7216.33.00, será concedida nos subperíodos
especificados no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. O saldo remanescente da quota, não utilizado em cada
subperíodo, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições de
licenças de importação, apurados na data final de cada subperíodo, não serão somados à
quota do subperíodo subsequente.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (Secex) editará norma complementar visando estabelecer os
critérios de alocação das quotas estabelecidas aos produtos elencados no Anexo.
Parágrafo único. A Secex monitorará as importações dos códigos NCM
7216.32.00 e 7216.33.00, constantes no Anexo desta Resolução, inclusive no que se refere
ao aproveitamento das quotas ora concedidas, de modo a garantir a eficácia das medidas
aplicadas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê