PORTARIA GM/MDIC Nº 215, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 215, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o atendimento dos requisitos
relativos ao desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção dos veículos categorias
M1 e N1, comercializados no País e para a apresentação dos correspondentes resultados de
desempenho, conforme Anexo IV, seção A, do Decreto nº 12.435, de 15 abril de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das competências estabelecidas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,
da Constituição, e no art. 13 do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:
Capítulo I
Do Desempenho Estrutural e Tecnologias Assistivas à Direção
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o atendimento dos requisitos relativos ao desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção dos veículos categorias
M1 e N1, comercializados no País e para a apresentação dos correspondentes resultados de desempenho, conforme Anexo IV, seção "A. INTEC VEÍCULOS LEVES", do Decreto nº 12.435, de 15 abril de 2025.
§ 1º Os requisitos de que trata o caput serão exigíveis nos prazos e nos termos do disposto no item 6 do Anexo IV, do Decreto nº 12.435, de 2025.
§ 2º Para a comprovação dos requisitos de que trata o caput, os resultados dos ensaios devem cumprir com o exigido pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran), ou, na inexistência de regulamentação doméstica, com os Regulamentos do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Veiculares das Nações Unidas (UN
R ou UN GTR), Diretivas Europeias (UE), normativas Norte-Americanas do Federal Motor Vehicle Safety Standards (FMVSS), ou outras alternativas a serem definidas pelo Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, conforme apresentado no endereço eletrônico https://www.gov.br/mdic.
§ 3º Na ausência de regulamentação nos normativos de que trata o § 2º, ou a critério do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, serão admitidos, para comprovação
de desempenho dos requisitos e dos resultados dos ensaios, os padrões de avaliação da International Organization for Standardization (ISO) ou dossiê com avaliação Técnica detalhada pelo fabricante.
Art. 2º Os fabricantes e importadores de veículos deverão informar nos pedidos de concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e emissão
do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a presença e as características técnicas dos sistemas constantes do Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025.
Parágrafo único. Deverão ser disponibilizados à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) os relatórios de ensaios, dossiês e declarações de atendimento aos requisitos,
conforme estabelecido pelos regulamentos do programa de rotulagem veicular de segurança e para a concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional
de Veículos Automotores (Renavam) e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).
Capítulo II
Da Verificação do Desempenho Estrutural e Tecnologias Assistivas à Direção
Art. 3º Para cálculo do atendimento ao requisito de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção, o fabricante ou importador de veículos deverá contabilizar o percentual de
atendimento a cada um dos requisitos gerais, em conformidade com o item 6 do Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025, de todos os veículos importados ou comercializados, considerando-se
todos os seus códigos de marca/modelo/versão (CAT/Renavam), ponderados pelos respectivos emplacamentos ocorridos no Brasil nos doze meses anteriores ao mês no qual será feito o cálculo.
§ 1º O cálculo do InTec, de que trata o caput, será baseado em dados obtidos junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
§ 2º Para o cômputo dos requisitos no índice de que trata o caput, os requisitos devem ser aplicados de série a todos os veículos emplacados do respectivo código
de marca/modelo/versão (CAT/Renavam), registrado na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Art. 4º Com vistas à quantificação das externalidades negativas e positivas dos veículos importados ou comercializados por pessoa jurídica, para aplicação da metodologia
de bônus e malus, de que trata o artigo 10 da Lei nº 14.902, de 27 de junho 2024, poderão ser utilizados percentuais de atendimento dos requisitos de desempenho estrutural
e de tecnologias assistivas, observado o monitoramento do mercado para a definição da base e a revisão quinquenal dos requisitos.
Art. 5º Para fins do item 6.III do Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025, caso estejam regulamentados e constarem dos respectivos códigos marca/modelo/versão
(CAT/Renavam) no momento da aferição, os requisitos inovadores do Grupo C poderão substituir os requisitos gerais adicionais do Grupo B, conforme tabela abaixo:
. .C1 .B4
. .C2 .B3
. .C3 .B5
. .C4 .B5
. .C5 .B5
. .C6 .B7
. .C7 .B8
. .C8 .B5
§ 1º Para fins do previsto no caput, caso constarem dos respectivos códigos marca/modelo/versão (CAT/Renavam) no momento da aferição, os requisitos inovadores alternativos do
Grupo D, estabelecidos no item 2 do Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025, poderão substituir os requisitos inovadores do Grupo C, após análise de viabilidade técnica e definição dos requisitos
técnicos a serem realizadas por Grupo de Trabalho a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço, estabelecendo uma data de conclusão desses estudos.
§ 2º Aos requisitos inovadores alternativos constantes do Grupo D, estabelecidos no item 2 do Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025, poderão ser adicionados requisitos inovadores
que promovam o desempenho estrutural e as tecnologias assistivas à direção, conforme definido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 6º Para fins do disposto no item 6 do Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025, o fabricante ou o importador de veículos deverá apresentar, ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o índice de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção (InTec), em relação aos produtos comercializados no País,
conforme o Anexo I desta Portaria.
§ 1º Para fins do cumprimento do disposto no item 6 do Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025, os valores de que trata o caput deverão ser apresentados ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, pelos fabricantes e importadores, até 1º de novembro dos anos-calendário entre 2025 até 2031.
§ 2º As planilhas deverão ser apresentadas em forma eletrônica (PDF assinado e Excel), por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), direcionado ao Departamento de
Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica (DIAM), e cópia do protocolo SEI e dos arquivos deverá ser encaminhada ao e-mail [email protected].
§ 3º A não entrega da planilha completamente preenchida dentro do prazo de que trata o § 1º impedirá a verificação do cumprimento do índice InTec pelo Ministério
da do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e ensejará multa compensatória, nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Art. 7º Para fins de atendimento do item 6 do Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025, o modelo de veículo isento de atendimento à norma de desempenho estrutural
por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), não será computado para a composição do índice referente àquele requisito.
§ 1º Para fins de atendimento do caput, veículos fora de estrada definidos conforme resolução específica do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não serão computados na apuração do Intec.
§ 2º A versão de veículo leve comercial, projetado para o transporte de carga ou seus derivados, com Peso Bruto Total (PBT) superior a três mil quatrocentos e setenta
quilogramas (3.470 Kg) e de até três mil oitocentos e cinquenta e seis quilogramas (3.856 Kg), poderá, alternativamente, atender às metas de desempenho estrutural para veículos
pesados a serem definidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 8º A verificação do InTec, de que trata o art. 6º, considerando-se todos os códigos de marca/modelo/versão (CAT/Renavam), ponderados pelas respectivas vendas
ocorridas no Brasil nos doze meses anteriores (entre 1º de outubro e 30 de setembro) ao mês no qual será feito o cálculo, será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços para verificação de atendimento do índice, até 2031.
§ 1º As vendas a que se refere o caput correspondem aos licenciamentos dos veículos objetos da exigência prevista no Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025, conforme
dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
§ 2º Exclusivamente para atendimento do índice do InTec para o item 6-II do Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025, as vendas a que se refere o caput correspondem aos licenciamentos dos veículos
objetos da exigência prevista no Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025, conforme dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desprezando as unidades produzidas anteriores a 1º de janeiro de 2027.
Capítulo III
Dos Ensaios e da Auditoria
Art. 9º Os cálculos e os procedimentos de medição dos valores de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção atingidos por cada fabricante ou importador
de veículos devem atender ao disposto no Anexo IV, do Decreto nº 12.435, de 2025.
Parágrafo único. Para fins de avaliação do resultado do índice de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção (InTec), serão consideradas as informações
declaradas pelo fabricante ou importador no processo de concessão do código marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores (CAT/Renavam),
conforme Portaria Senatran nº 990, de 01 de agosto de 2022, e suas alterações.
Art. 10. Nos termos do § 4º do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou entidade auditora credenciada
pela União, e contratada pelo fabricante ou pelo importador de veículos para tal fim, poderão requisitar documentos comprobatórios das informações de que trata o art. 9º.
Parágrafo único. No caso da constatação de diferenças entre as informações prestadas pelo fabricante ou importador sobre o atendimento aos requisitos de desempenho
estrutural e tecnologias assistivas à direção de que trata o art. 9º, e aquelas identificadas pela auditoria, os valores obtidos nas auditorias serão assumidos pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para fins do cálculo definido no art. 3º.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO