PORTARIA MDS Nº 1.108, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.108, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o processo seletivo/eleitoral para a
participação de entidades da sociedade civil no
Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados
para o triênio 2025-2028.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87,
parágrafo único, II da Constituição Federal, e o §1º do artigo 10 do Decreto nº 11.762, de
30 de outubro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.562, de 23 de julho
de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído o processo seletivo de entidades da sociedade civil para
integrar o Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados, conforme edital em anexo.
Parágrafo único - O Comitê Estratégico é uma instância intersetorial,
participativa e federativa de governança do Plano Nacional de Cuidados, de caráter
consultivo e propositivo, composto paritariamente por representantes de governo e da
sociedade civil.
Art. 2º O processo seletivo será realizado por meio do edital em anexo, que
estabelece as condições, os critérios e os procedimentos para a seleção da sociedade civil.
Art. 3º O mandato das representações da sociedade civil selecionadas/eleitas é
de três anos.
Art. 4º A elaboração do edital de processo seletivo é de responsabilidade da
Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único - Deverá ser garantida ampla divulgação do edital, por meio
dos veículos oficiais de informação, incluindo o Diário Oficial da União, e no site
institucional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.
Art. 5º O processo seletivo será conduzido por uma Comissão de Seleção,
composta 5 (cinco) representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
Art. 6º Compete à Comissão de Seleção:
I - cumprir e fazer cumprir o edital de seleção, que disciplinará todo o processo
eleitoral;
II - coordenar o planejamento e execução do processo eleitoral; e
III - dar publicidade e transparência às atividades realizadas durante todo o
período.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS