PORTARIA MCOM Nº 19.238, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.238, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.027350/2023-97, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à A GAZETA DO ESPIRITO SANTO
RÁDIO E TV LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.063.726/0001-20, para execução do serviço de
retransmissão de televisão, no canal 23 (vinte e três),digital, em caráter primário, vinculado
ao Fistel nº 50445677449, no município de Iúna, estado do Espírito Santo, outorgado por
intermédio da Portaria nº 9.755, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União do dia 26 de junho de 2023, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO