RESOLUÇÃO Nº 8, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução nº 2, de 28 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre procedimentos para elaboração e
execução do Plano de Trabalho de que trata o art. 9º
do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA, no uso das
competências que lhes foram conferidas pelo art. 9º, inciso I, do Decreto nº 10.838, de 18
de outubro de 2021, tendo em vista deliberação na Reunião Conjunta Ordinária realizada no
dia 23 de abril de 2025, e o que consta do Processo nº 59000.004869/2025-32, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 2, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º .............................................................................................
..........................................................................................................
§ 4º Caso seja verificada a necessidade de revisão do valor da ação aprovada,
deverá ser apresentada, pela concessionária, solicitação justificada para tal. A análise da
solicitação seguirá os seguintes passos:
I - a solicitação de revisão do valor da ação deverá ser encaminhada à
Secretaria-Executiva dos Comitês Gestores, pela concessionária, através de mensagem
eletrônica, contendo no mínimo a especificação da solicitação, justificativa para revisão,
documentos que embasam a solicitação e parecer da auditoria independente.
II - conferida a documentação, a Secretaria-Executiva encaminhará em até dois
dias úteis, através de mensagem eletrônica, solicitação de revisão do valor da ação para o
membro proponente.
III - o membro proponente avaliará em até dois dias úteis a solicitação de
revisão do valor da ação, enviando em seguida a manifestação, por meio de mensagem
eletrônica.
a) em caso de manifestação favorável, o membro proponente encaminhará
para a Secretaria-Executiva o termo de aceite, por meio de mensagem eletrônica,
conforme modelo a ser disponibilizado.
b) em caso de manifestação desfavorável, o membro proponente deverá
motivá-la.
c) o membro proponente poderá realizar diligências para completar e
esclarecer as informações da concessionária.
d) caso constatada a necessidade de prorrogação no prazo de avaliação, caberá
ao membro proponente o envio de pedido à Secretaria-Executiva dos Comitês, através de
mensagem eletrônica, justificando a necessidade de prorrogação.
IV - a solicitação de revisão do valor da ação com manifestação favorável do
membro proponente, será encaminhada pela Secretaria-Executiva dos Comitês, em até dois
dias úteis, por meio de mensagem eletrônica para os demais membros do Comitê para
apreciação.
V - a aprovação da solicitação de revisão do valor da ação se dará pelo voto,
realizado via mensagem eletrônica enviada à Secretaria-Executiva dos Comitês, em até dois
dias úteis após o recebimento da solicitação, para o qual será considerado o quórum
regimental.
VI - caso aprovada pelo Comitê, a Secretaria-Executiva notificará a
concessionária para demais providências e dará publicidade à aprovação no sítio eletrônico
dos Comitês Gestores e publicação dos ajustes quando da revisão do Plano de Trabalho.
VII - o membro do Comitê Gestor que discordar do processo de revisão do valor
da ação enviará à Secretaria-Executiva justificativa para a não anuência, a qual será
encaminhada à Eletrobras.
VIII - a Eletrobras terá prazo de até dois dias úteis, a partir do recebimento da
solicitação, para enviar manifestação à Secretaria-Executiva dos Comitês, que encaminhará
ao membro discordante para ciência e análise.
IX - Verificada a impossibilidade de aprovação da revisão do valor da ação
através do rito indicado no inciso VI do art. 8º da Resolução 2/2023, a Secretaria-Executiva
dos Comitês convocará reunião deliberativa para apreciação.
§ 5º Em se tratando de revisão de valor da ação, resultante de atualização do
orçamento devido ao reajustamento dos valores unitários, a concessionária deve informar
a Secretaria Executiva dos comitês e dar continuidade à execução da ação.
..............................................................................................................."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Comitê