PORTARIA Nº 1.319, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.319, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o
constante na Nota Técnica nº 93/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de
julho de 2025, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09422, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 24, de 8 de
janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 7, Seção 1, pág. 39, de 12
de janeiro de 2004, que declarou anistiado político JUAREZ FERREIRA FERNANDES,
inscrito no CPF nº XXX.717.357-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-
Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução
Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO