DECRETO Nº 12.593, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 12.593, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Torna sem efeito a outorga da concessão à Fundação
Triângulo de Educação, Cultura e Artes, para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Frutal,
Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º,
da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967,
e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 53524.004462/2018-91 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Fundação Triângulo de
Educação, Cultura e Artes - Fundateca, originalmente denominada Fundação Cultural Artística
Educacional de Frutal, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
03.524.855/0001-00, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº
223, de 29 de maio de 2003, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais, em razão da
extinção judicial da entidade, conforme Ação Civil Pública nº 0271.15.009008-9, ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e por exaurimento dos efeitos da outorga.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Fica revogado o inciso I do caput do art. 1º do Decreto de 6 de setembro
de 2001, que outorgou concessão à Fundação Cultural Artística Educacional de Frutal,
atualmente denominada Fundação Triângulo de Educação, Cultura e Artes - Fundateca, para
executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.145, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 10.212, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de agosto de 2023, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural
Matonense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de São Sebastião, Estado de São Paulo.
Nº 1.146, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 14.165, de 13 de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à
Associação Cultural de Porteirinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porteirinha,
Estado de Minas Gerais.
Nº 1.147, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 10.826, de 27 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2023, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Incentivo à Comunicação Pirabense, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de São João de Pirabas, Estado do Pará.
Nº 1.148, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 14.416, de 4 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga
autorização ao Instituto Inovar e Proteção Social - IPS, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Poranga, Estado do Ceará.
Nº 1.149, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 14.413, de 4 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga
autorização à Associação Rádio Comunitária Atividade FM, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de João Dourado, Estado da Bahia.
Nº 1.150, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.422, de 9 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à
Associação Educativa de Acauã - PI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Acauã, Estado
do Piauí.
Nº 1.151, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.417, de 9 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Condado, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Condado, Estado de Pernambuco.
Nº 1.152, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.441, de 9 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão Comunitária de Serra do Mel, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.153, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.442, de 9 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à
Associação de Moradores Bairro Santo Antônio de Patrocínio do Muriaé, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Patrocínio do Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.154, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.400, de 9 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 17 de
outubro de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação
Universidade de Passo Fundo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do
Sul.
Nº 1.155, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.415, de 9 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 31 de julho
de 2023, a autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Carauari, Estado do Amazonas.
Nº 1.156, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.353, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 7 de julho
de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural de Una, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Una, Estado da Bahia.
Nº 1.157, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.411, de 9 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 17 de
setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de
Santa Cruz de Monte Castelo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz de
Monte Castelo, Estado do Paraná.
Nº 1.158, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.437, de 9 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 25 de
outubro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação
Popular de Palhano - ACCPP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palhano, Estado
do Ceará.
Nº 1.159, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.408, de 9 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 24 de maio
de 2022, a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Vitória do Jari
- AP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Vitória do Jari, Estado do Amapá.
Nº 1.160, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.412, de 9 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 4 de
dezembro de 2025, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural da
Cidade de Buritirama, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Buritirama,
Estado da Bahia.
Nº 1.161, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.430, de 9 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 10 de abril
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Alvorada de Estrela
D'Oeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela
d'Oeste, Estado de São Paulo.
Nº 1.162, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.491, de 15 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, que renova, a partir de 20 de
janeiro de 2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Patativa Ltda.,
atualmente denominada de Rádio e TV Patativa Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.
Nº 1.163, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.379, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio a Voz Agrícola do
Brasil Ltda., posteriormente transferida à Rádio 99.5 FM Piracicaba Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Nº 1.164, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.376, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a permissão outorgada originalmente conferida à Rádio Difusora Santa
Cantarina Ltda., posteriormente transferida à Sociedade Boavista de Comunicações
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa
Catarina.
Nº 1.165, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.521, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a concessão outorgada originalmente conferida à Rádio Cultura de Ituverava
Ltda., posteriormente transferida à Empresa de Radiodifusão Cultura Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituverava, Estado de
São Paulo.
Nº 1.166, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.526, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Sociedade de Ponte
Nova Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponte Nova, Estado de
Minas Gerais.
Nº 1.167, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.326, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Clube de
Blumenau, posteriormente transferida à Rádio Clube de Indaial Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.168, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.374, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 15 de janeiro
de 2025, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio 14 de Julho Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Júlio de Castilhos,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.169, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.325, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Fundação Nossa Senhora
Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Nº 1.170, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.528, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Universal
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São
Paulo.
Nº 1.171, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.587, de 13 de agosto de 2025,
publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2025, que "Renova a
concessão outorgada à Rádio Guajará Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Belém, Estado do Pará.".
Nº 1.172, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.588, de 13 de agosto de 2025,
publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2025, que "Renova a
concessão outorgada à Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão
Educativa de Mato Grosso do Sul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.".
Nº 1.173, de 21 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 13.032, de 25 de abril de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada
à Rádio Candelária FM Ltda. para a Plansol Sistema de Comunicação Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia.