DECISÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 215/2025
Empresa: NOAH TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 34.924.717/0001-41).
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
nº 215/2025, instaurado pelo Conselho Regional de Biologia da 7ª Região, para apurar
a possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto na Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, cometido pela empresa NOAH TELECOMUNICAÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 34.924.717./0001-41.
1. Trata-se de infração administrativa, apurada nos termos da Lei nº
14.133/2021, no âmbito do processo de responsabilização da empresa retro
mencionada.
2. Durante a instrução processual, restou comprovado que a empresa
apresentou declaração/documentação falsa exigida para o certame, na fase de
habilitação.
3. Nos termos do Art. 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou
contratado será responsabilizado administrativamente quando apresentar declaração ou
documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou
a execução contratual, conduta esta que se aplica integralmente ao dispositivo legal citado.
4. Nesse contexto, a conduta da empresa NOAH revela-se indubitavelmente
inidônea, porquanto buscou se habilitar no certame mediante a apresentação de
documentação falsa.
5. O processo administrativo foi regularmente instaurado, com a
constituição de comissão composta por 03 (três) servidores, assegurando-se à parte o
contraditório e a ampla defesa, nos termos do Art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
6. Esgotadas as tentativas de citação nos endereços declarados, a parte foi
citada por edital, sendo considerada revel em razão da ausência de defesa.
7. O feito foi encaminhado para emissão de parecer, nos termos do Art.
156, § 6º, ocasião em que foi realizada a análise jurídica.
8. Cumpre ressaltar que, conforme dispõe o Art. 159 da Lei 14.133/2021, os
atos configurados como infrações administrativas nesta Lei ou em outras normas de
licitações e contratos da Administração Pública, que também se caracterizem como
atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, deverão ser apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observando-se o rito procedimental e a
competência da autoridade.
9. Por conseguinte, em conformidade com o Art. 156, § 1º, da Lei nº
14.133/2021, a aplicação das sanções deve considerar a natureza e a gravidade da
infração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, as peculiaridades do caso
concreto, bem como os danos eventualmente causados.
10. Constatou-se que não houve efetivo prejuízo à Administração Pública, uma
vez que a irregularidade foi identificada na fase de habilitação. Todavia, a apresentação de
documentação falsa durante a instrução do processo licitatório constitui infração
expressamente tipificada no + 5º do Art. 156, impondo-se, assim, a sanção de declaração
de inidoneidade (art. 156, inciso IV), em razão da conduta prevista no inciso VIII.
11. Desse modo, diante das provas constantes dos autos e da revelia da
empresa, aplico exclusivamente a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar, nos termos do Art. 156, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, impedindo a
empresa NOAH TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.924.717/0001-41, de
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os
entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos.
12. Determino a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no
sítio eletrônico do CRBio-07, em observância ao princípio da publicidade, para ciência
da sanção aplicada, considerando a revelia da empresa.
13. À vista da Lei nº 12.846/2013, determino o encaminhamento de cópia
da decisão ao Ministério Público Federal para eventual adoção das medidas cabíveis,
bem como à Advocacia-Geral da União - AGU, para apreciação quanto a possível
propositura da ação prevista no Art. 19 da referida Lei.
14. Os efeitos desta decisão permanecerão suspensos pelo prazo de 10
(dez) dias úteis, contados da publicação, até o decurso do prazo para apresentação de
pedido de reconsideração ou até o seu julgamento. Ressalta-se que a ausência de
interposição do recurso, implicará o trânsito em julgado da presente decisão
administrativa sancionadora.
VINÍCIUS ABILHOA
Presidente do Conselho