PORTARIA CFN Nº 75, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CFN Nº 75, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Conselho Federal de Nutrição (CFN), empregos efetivos e atualiza
tabelas salariais.
A Presidenta do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de 30 de
janeiro de 1980, e pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN,
Enfatizando o artigo 37 da Constituição da República de 1988, e, em especial, os princípios da moralidade e da impessoalidade,
Considerando que o CFN é pessoa jurídica de direito público não estatal criada por lei com atribuições de fiscalização do exercício das profissões de Nutricionista e Técnico em Nutrição
e Dietética (TND), é mantido com recursos próprios e não recebe subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regula-se pela respectiva legislação específica, não se lhe aplicando
as normas legais de pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais, conforme Decreto-lei nº 968, de 13 de outubro de 1969,
Considerando que os Conselhos de Fiscalização Profissionais não integram a Administração Pública federal e, portanto, estão fora da supervisão ministerial, conforme dispõe o Decreto-
lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986,
Considerando a jurisprudência uniforme do do egrégio STF, a exemplo do v. Acórdão 36/DF, de 8 de setembro de 2020, pelo qual o Tribunal Pleno decidiu que não se aplica a
obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional, confirmado na decisão que julgou a Reclamação Rcl 56374/MS, proferida em 28 de abril de 2023, segundo
a qual o v. acórdão da ADC nº 36 não pode ser relativizado pelos órgãos do Poder Judiciário das instâncias inferiores ao excelso STF,
Considerando os acórdão proferidos pelo egrégio Tribunal de Contas da União (TCU), a exemplo do v. Acórdão 341/2024-Plenário, que firmou o entendimento de que os Conselhos de
Fiscalização das Profissões não integram a Administração Pública e tampouco os seus gastos estão incluídos no Orçamento Geral da União, dadas as prerrogativas especiais que detêm e, nessa
medida, podem utilizar como parâmetro as mesmas regras atualmente estabelecidas para a Administração Pública federal,
Em observância à Resolução CFN nº 815, de 19 de dezembro de 2024, que altera a Resolução CFN nº 622, de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre as formas de ingresso, as
remunerações e os requisitos para ocupação de empregos do Conselho Federal de Nutrição (CFN) e dos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN),
Considerando especificamente o incisos II e III, do artigo 18, do Regimento Interno do CFN, que atribuem à Diretoria do CFN estabelecer a estrutura organizacional do CFN e a sua
composição, estabelecer e controlar as atribuições dos empregados efetivos e de livre provimento e demissão, e o inciso I do artigo 21, que atribui à Secretaria da Diretoria supervisionar as atividades
da estrutura organizacional do CFN,
Considerando a Portaria CFN nº 53, de 06 de novembro de 2023, que regulamenta e cria, no âmbito do Quadro de Pessoal do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), os empregos
efetivos e os empregos de livre provimento e demissão, fixa remunerações e gratificações, resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a criação de empregos efetivos, no âmbito do Conselho Federal de Nutrição (CFN), e atualiza as tabelas salariais em decorrência de homologação de
Acordo Coletivo do Trabalho, exercício 2025/2026.
Art. 2º Fica criada, adicionalmente ao quadro de vagas de empregos efetivos existentes, 1 (uma) vaga do emprego efetivo de Profissional de Atividade Estratégica (PAE), ocupação
Contador.
Art. 3º Fica criada, adicionalmente ao quadro de vagas de empregos efetivos existentes, 1 (uma) vaga do emprego efetivo de Profissional de Atividade Estratégica (PAE), ocupação
Nutricionista.
Art. 4º Fica criada, adicionalmente ao quadro de vagas de empregos efetivos existentes, 1 (uma) vaga do emprego efetivo de Profissional de Atividade Estratégica (PAE), ocupação
Advogado.
Art. 5º O Art. 8º da Portaria CFN nº 53, de 06 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º .................................................................................................
I - ..........................................................................................................
a) Profissional de Atividades Estratégicas (PAE), Ocupação Advogado, 3 (três) empregos;
b) Profissional de Atividades Estratégicas (PAE), Ocupação Nutricionista, 9 (nove) empregos;
..............................................................................................................
d) Profissional de Atividades Estratégicas (PAE), Ocupação Contador, 2 (dois) emprego;
...............................................................................................................' (NR)"
Art. 6º O provimento dos empregos efetivos criados por esta portaria fica condicionado à disponibilidade orçamentária expressamente apresentada pela unidade competente.
Art. 7º Ficam atualizados os salários base do quadro de empregos efetivos do Conselho Federal de Nutrição, em consequência da homologação do Acordo Coletivo do Trabalho, referente
aos anos base 2025 e 2026, na forma da Tabela 1 do Anexo I desta Portaria, com efeitos a contar da Cláusula de Vigência e Data-Base do ACT.
Art. 8º Fica revogada a Tabela 1, do Anexo I, da Portaria CFN nº 53, de 06 de novembro de 2023.
ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO