SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
IMUNIDADE RELIGIOSA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
RESTAURANTE. INAPLICABILIDADE.
A imunidade a impostos das entidades religiosas pode abranger rendas,
patrimônio e serviços que decorram da exploração de atividades econômicas não
relacionadas com suas finalidades essenciais (propriamente religiosas), desde que: (i) os
resultados dessas atividades econômicas sejam aplicados integralmente nos objetivos
sociais da entidade imune; e (ii) no caso concreto, essa exploração de atividade econômica
não possa representar prejuízo ao princípio da proteção à livre concorrência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA, EM PARTE, À SOLUÇÃO DE CONSULTA