Atos do Diário Oficial da União de 29/07/2026

334 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 4044/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4045/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4046/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4047/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4048/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4049/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4050/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4051/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4052/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4053/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4054/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4055/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4056/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4057/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4058/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4059/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4060/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4061/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4062/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4063/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4064/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4065/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4066/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4067/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4068/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4069/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4070/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4071/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4072/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4073/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4074/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4075/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4076/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4077/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4078/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4079/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4080/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4081/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4082/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4083/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4084/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4085/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4086/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4087/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4088/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4089/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4090/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4091/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4092/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4093/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4094/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4095/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4096/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4097/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4098/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4099/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4100/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4101/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4102/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4103/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4104/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4105/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4106/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 3.173, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.174, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.175, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.176, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.177, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.178, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.179, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.180, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.181, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.182, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.183, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.184, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.185, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.186, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.187, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.188, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ARESTO Nº 1.786, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ARESTO Nº 1.787, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ATA Nº 24, DE 21 DE JULHO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 9.381, DE 18 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.490, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.519, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.740, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.747, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.779, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.784, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.785, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.794, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.795, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.555, DE 27 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 74, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 39, DE 28 JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 9, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 47, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 81, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 438, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 439, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 437, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
CIRCULAR Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
CIRCULAR Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
CIRCULAR Nº 64, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
CIRCULAR Nº 65, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.414 DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 28 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DECISÃO Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO COFEN N° 268, DE 27 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
DECISÃO COREN-PI Nº 189, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 222, DE 28 DE JULHO DE 2026 — Tribunal de Contas da União (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.158, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.161, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.164, DE 27 JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1160, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 439, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 441, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 442, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 447, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 917, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 919, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 920, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 925, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 931, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.839, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (5 partes)
DELIBERAÇÃO-DG Nº 51-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 52-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.948, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.963, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.974, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.981, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.983, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.984, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.988, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.990, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.992, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.993, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 173/2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
DESPACHO Nº 2.006, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.165, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.173, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.202, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.209, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.246, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.255, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.264, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.271, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.273, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.343, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.411, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.438, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.461, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.472, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.568, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.570, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.573, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.574, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.579, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.582, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.583, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.584, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.585, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.590, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.598, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.603, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.687, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.744, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.746, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.753, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.754, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.766, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 2.785, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 35, DE 28 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO DECISÓRIO N° 2/2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.136, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.137, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.138, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.139, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.140, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.141, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.142, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.143, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.144, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXECUTÓRIA Nº 13910/2026/PRU1R/PGU/AGU (8724678 - fls. 3/4 e com fundamento na — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 766, DE 27 DE JULHO DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 14, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 1.074/DDP, DE 28 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 147.282.752, DE 24 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 147.282.940, DE 24 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 147.282.979, DE DE 24 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 19.671, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.685, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.686, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 2.072, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.079, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.084, DE 22 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.088, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.090, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.092, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.094, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.148/GAB/REI/IFPI, DE 23 DE JULHO DE 2026 — .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI
PORTARIA N° 2.404, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 2.405, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 2.406, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 2.407, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.425, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.426, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.442, DE 28 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
PORTARIA Nº 20 PRODEP, DE 16 DE JULHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 3.622, DE 23 DE JULHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 30, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 32, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 371, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 395, DE 28 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 396, DE 28 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 589, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 6.824, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.825, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.826, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.827, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 7.140, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 7.142, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 890, DE 28 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA CAPES Nº 334, DE 27 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.455, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.456, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.457, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.458, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.459, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.460, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.461, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.462, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.463, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.464, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.465, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.466, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.467, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.468, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.469, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.470, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CNPQ Nº 2.872, DE 27 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA MDS/MDA Nº 43, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA SAES/SAPS/SCTIE Nº 54, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE Nº 51 , DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 67, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
PORTARIA DRF/BAU Nº 64, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA FUNARTE Nº 820, DE 24 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GM-MD N° 3.723, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 12.037, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 12.038, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA IBAMA Nº 155, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA MCOM Nº 22.658, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.192, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.296, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.343, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.346, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.532, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.533, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.534, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.535, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.536, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.537, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.566, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.567, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.582, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.613, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.670, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.678, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.679, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.681, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCTI Nº 10.226, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MDA Nº 101, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MINC Nº 303, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MINC Nº 304, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 685, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 278, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA SAV/MINC Nº 35, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
PORTARIA SEORI-MD N° 3.931, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 362, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 363, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 707, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 708, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 709, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 710, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 711, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 712, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 713, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 714, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 715, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 716, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 717, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 718, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 719, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 720, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 721, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 722, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 723, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO 'E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.219, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.220, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.221, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 972, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 973, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 974, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 544, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 150, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PB N° 97, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PB N° 98, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISV/DDA/SFA-MT/SE/MAPA Nº 6, DE 24 DE JULHO 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA STN/MF Nº 2.257, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (6 partes)
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.642, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.645, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO N° 295/CREF3/SC, DE 28 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 28 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 809, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.156, DE 28 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CFBM Nº 425, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO CFBM Nº 426, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (2 partes)
RESOLUÇÃO CFN Nº 860, DE 27 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CFN Nº 861, DE 27 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CFN Nº 862, DE 27 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CNPCT Nº 4, DE 27 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO INTERNA Nº 10, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (5 partes)
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 569, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.937, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.938, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.941, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.942, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.943, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.944, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.945, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)