PORTARIA Nº 20 PRODEP, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 20 PRODEP, DE 16 DE JULHO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o
Procedimento Preparatório nº 08192.162094/2025-78, em INQUÉRITO CIVIL, para apurar
possível ilicitude praticada por servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF,
consistentes na eventual utilização indevida de recursos públicos destinados ao custeio de
passagens aéreas, diárias e seguro internacional para participação em torneio esportivo de
policiais e bombeiros realizado nos Estados Unidos da América, mediante possível desvio
de finalidade dos valores públicos empregados e eventual custeio de atividades de caráter
particular durante a permanência no exterior.
SÉRGIO BRUNO CABRAL FERNANDES