ACÓRDÃO Nº 4063/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4063/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.385/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Denise Rodrigues Pisano (333.***.***-34).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, em unanimidade, diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Denise
Rodrigues Pisano;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento
decorrente da irregularidade apontada, conforme o art. 19, caput, II, da IN/TCU
78/2018;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do
art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta dias), cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa dos fundamentos
constitucionais e legais aplicáveis, inclusive do art. 3º da Emenda Constitucional
103/2019, se for o caso, observância do entendimento firmado no acórdão 1528/2026-
Plenário, memória de cálculo apta a demonstrar a apuração da média e dos reajustes
aplicáveis, indicação das alterações efetuadas para saneamento das irregularidades e
número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais
medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU
78/2018;
9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à ex-servidora, informando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela
Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após
sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4063-24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.