ACÓRDÃO Nº 4049/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4049/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.868/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Claudete Barbirato (856.***.***-87).
4. Entidade: Grupamento de Apoio de São Paulo - GAP-SP - Comando da
Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Grupamento de Apoio de São Paulo do Comando da Aeronáutica em
razão de recebimento indevido de pensão civil na condição de filha maior solteira, após
contração de união estável.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "d", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, as contas de Claudete Barbirato,
condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214,
III, "a", do Regimento Interno;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/9/2018 .4.492,42
. .1/10/2018 .4.492,42
. .1/11/2018 .4.492,42
. .1/12/2018 .2.246,21
. .3/12/2018 .4.492,42
. .2/1/2019 .4.492,42
. .1/2/2019 .4.492,42
. .1/3/2019 .4.492,42
. .1/4/2019 .4.492,42
. .2/5/2019 .4.492,42
. .3/6/2019 .4.492,42
. .1/7/2019 .4.492,42
. .1/7/2019 .2.246,21
. .1/8/2019 .4.492,42
. .2/9/2019 .4.492,42
. .1/10/2019 .4.492,42
. .1/11/2019 .4.492,42
. .1/12/2019 .2.246,21
. .2/12/2019 .4.492,42
. .2/1/2020 .4.492,42
. .3/2/2020 .4.492,42
. .2/3/2020 .4.492,42
. .1/4/2020 .4.492,42
. .4/5/2020 .4.492,42
. .1/6/2020 .4.492,42
. .1/7/2020 .4.492,42
. .1/7/2020 .2.246,21
. .3/8/2020 .4.492,42
. .1/9/2020 .4.492,42
. .1/10/2020 .4.492,42
. .2/11/2020 .4.492,42
. .1/12/2020 .4.492,42
. .1/12/2020 .2.246,21
. .4/1/2021 .4.492,42
. .1/2/2021 .4.492,42
. .1/3/2021 .4.492,42
. .1/4/2021 .4.492,42
. .3/5/2021 .4.492,42
. .1/6/2021 .4.492,42
. .1/7/2021 .4.492,42
. .1/7/2021 .2.246,21
. .2/8/2021 .4.492,42
. .1/9/2021 .4.492,42
. .1/10/2021 .4.492,42
. .1/11/2021 .4.492,42
. .1/12/2021 .4.492,42
. .1/12/2021 .2.246,21
. .3/1/2022 .4.492,42
. .1/2/2022 .4.492,42
. .1/3/2022 .4.492,42
. .1/4/2022 .4.492,42
. .2/5/2022 .4.492,42
. .1/6/2022 .4.492,42
. .1/7/2022 .4.492,42
. .1/7/2022 .2.246,21
. .1/8/2022 .4.492,42
. .1/9/2022 .4.492,42
. .3/10/2022 .4.492,42
. .1/11/2022 .4.492,42
. .1/12/2022 .4.492,42
. .1/12/2022 .2.246,21
. .2/1/2023 .4.492,42
. .1/2/2023 .4.492,42
. .1/3/2023 .4.492,42
. .3/4/2023 .4.492,42
. .2/5/2023 .4.492,42
. .1/6/2023 .4.896,62
. .1/7/2023 .4.896,62
. .1/7/2023 .2.448,31
. .1/8/2023 .4.896,62
. .1/9/2023 .4.896,62
. .1/10/2023 .4.896,62
9.2. aplicar a Claudete Barbirato a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este
Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo, ao Grupamento de Apoio de São Paulo (GAP-SP) - Comando da
Aeronáutica e à responsável, informando-lhes que a íntegra da deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar o presente processo de forma
eletrônica e automática, com exceção dos casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4049-
24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).