ACÓRDÃO Nº 4100/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4100/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos referentes a cinco atos de alteração de
reforma emitidos pelo Comando da Aeronáutica.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), após exame das ocorrências identificadas nos atos submetidos à
apreciação deste Tribunal, concluiu pela inexistência de óbice ao registro;
Considerando que, segundo a unidade instrutiva, os postos/graduações
indicados nos atos como referência para o cálculo dos benefícios pensionais
correspondem àqueles que deveriam ser utilizados em cada caso (peça 9, p. 2 a 8);
Considerando que as possíveis inconsistências apontadas no quadro resumo
de ocorrências (peça 9, p. 13), relacionadas à diferença entre o posto/graduação na
ativa e o posto/graduação de referência para o cálculo dos benefícios pensionais, não
foram confirmadas após o exame individualizado dos atos pela AudPessoal;
Considerando que, em relação ao ato do Sr. Edson Tinoco da Costa (ato
37525/2025), a unidade instrutiva registrou que o percentual informado nos dados da
ficha financeira para a rubrica "cx b32- adc temp sv inat/pens (vantagem de caráter
pessoal - Adicional por tempo de serviço - R$ 1789,01" é maior que o tempo de serviço
militar até 29.12.2000 registrado na aba "mapa de tempo";
Considerando que a unidade instrutiva constatou, a partir do cruzamento
dessas informações com o contracheque do militar, que o adicional por tempo de
serviço (ATS) foi apenas substituído pelo adicional de compensação por disponibilidade
militar, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei 13.954/2019;
Considerando que, no momento da apreciação deste processo, não se
verifica desconformidade entre os registros constantes dos atos, os dados dos
respectivos formulários e os pagamentos realizados em folha;
Considerando a manifestação do MP/TCU, de acordo com o encaminhamento
proposto pela unidade técnica (peça 11);
Considerando os arts. 1º, V, e 39 da Lei 8.443/1992 e o art. 260, § 1º, do
RI/TCU;
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU;
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art.
143, § 4º, do RI/TCU;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar o
registro dos atos de alteração das pensões militares concedidas aos beneficiários
relacionados, conforme proposto pela unidade instrutiva (peça 9, p. 8).
1. Processo TC-003.750/2026-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Darcy Reis Martins (068.***.***-53); Edson Tinoco da
Costa (350.***.***-72); Geraldo Guimarães Souza (058.***.***-30); José Correia de
Melo Filho (018.***.***-53); José Gentil Izidoro da Silva (269.***.***-87)
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.