DECISÃO COFEN N° 268, DE 27 DE JULHO DE 2026

DECISÃO COFEN N° 268, DE 27 DE JULHO DE 2026
Aprova a data limite de 8 de setembro de 2026 para
a formação do colégio eleitoral das eleições dos
Conselhos Regionais de Enfermagem de 2026, gestão
2027/2029, estabelecendo-a como prazo final para a
regularização da situação cadastral e financeira dos
profissionais de enfermagem, para fins de habilitação
ao exercício do voto.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº
5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento
e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO, os termos do art. 1º do Código Eleitoral, aprovado pela
Resolução Cofen nº 791/2025, que remete competência ao Cofen para expedir instruções
sobre o processo eleitoral de que trata;, decide:
Art. 1º Aprovar a data limite de 8 de setembro de 2026 para a formação do
colégio eleitoral para as eleições dos Conselhos Regionais de Enfermagem de 2026, gestão
2027/2029, constituindo-se assim como data final para que o profissional regularize sua
situação cadastral, inclusive financeira, com vistas a estar apto para votar nas referidas
eleições.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário