PORTARIA MCOM Nº 23.679, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.679, DE 28 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o
disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
53115.025370/2024-12, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO DE APOIO A GERAÇÃO, PRODUÇÃO,
CRIAÇÃO E DIFUSÃO DE RÁDIO E TV, CNPJ nº 04.005.003/0001-79, autorizatária do Serviço
de Retransmissão de Televisão, na localidade de ESCADA/PE, o canal 25 (vinte e cinco), em
caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação d
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
o licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
WILSON DINIZ WELLISCH