PORTARIA IBAMA Nº 155, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 155, DE 27 DE JULHO DE 2026
Aprova o Plano de Área da Bacia de Campos (PA-BC)
para o combate à poluição por óleo em águas sob
jurisdição nacional.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do
Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno
aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União do dia 26 de maio de 2025, com fundamento no Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de
2003, e tendo em vista o que consta do processo administrativo SEI nº 02001.003641/2015-26,
resolve:
Art. 1º Aprova o Plano de Área da Bacia de Campos (PA-BC) para o combate à
poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional.
Parágrafo único. O Plano de Área tem como objetivo ampliar e facilitar a
capacidade de resposta dos Planos de Emergência Individuais da área de acordo com os
cenários e critérios nele estabelecidos, bem como atender as manchas de óleo de origem
desconhecida em sua área de abrangência.
Art. 2º O texto completo do Plano de Área está disponível em página do sítio oficial
do Ibama e pode ser acessado por meio do endereço https://www.gov.br/ibama/pt-
br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/emergencias-ambientais/petroleo-e-
derivados/planos-de-area.
Parágrafo único. Sempre que modificado, a versão atualizada do Plano de Área
será disponibilizada no endereço eletrônico, mantidas as versões anteriores para consulta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR SCHMITT
RETIFICAÇÃO
Na Retificação publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2026,
Seção 1, página 71,
No ANEXO PARTE 9:
Onde se lê:
9.3.3.2.1.1. A existência de falhas de ignição do motor nas condições de
funcionamento delimitadas abaixo:
I - Limite mínimo de rotação do motor:
a) O menor valor dentre as opções descritas abaixo:
- 500 rpm; ou
- O valor de rotação do motor em marcha lenta adicionada em 1000 rpm;
II - Limite máximo de rotação do motor:
a) O menor valor dentre as opções descritas abaixo:
Leia-se:
9.3.3.2.1.1. A existência de falhas de ignição do motor nas condições de
funcionamento delimitadas abaixo:
I - Limite mínimo de rotação do motor:
a) O menor valor dentre as opções descritas abaixo:
- 2500 rpm; ou
- O valor de rotação do motor em marcha lenta adicionada em 1000 rpm;
II - Limite máximo de rotação do motor:
a) O menor valor dentre as opções descritas abaixo: