ACÓRDÃO Nº 4106/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4106/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada por vereadores do município de Mundo Novo/BA a respeito de possível ocorrência de
irregularidades no pregão eletrônico 1/2025 e em contratos celebrados entre o referido
município e a empresa Supernutre Comercial Ltda. para fornecimento de gêneros alimentícios.
Considerando que os representantes alegam, em síntese, a ocorrência de
multiplicidade irregular de contratos, ausência de lastro documental para o valor
homologado, possível simulação de disputa, apresentação de laudos técnicos em data
anterior ao certame, desvio de finalidade de recursos vinculados, duplicidade de nota
fiscal, sobrepreço, falhas de liquidação e omissões na fiscalização contratual;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, III, do RI/TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução
259/2014 deste Tribunal;
Considerando que parte das fontes de recursos indicadas no processo
poderia, em tese, atrair a competência fiscalizatória deste Tribunal, especialmente
quando vinculadas ao PNAE, ao SUS e ao Fundo Nacional de Assistência Social;
Considerando, contudo, que os elementos constantes do processo não
apresentam, neste momento, indícios mínimos suficientemente consistentes para
justificar o aprofundamento da apuração no âmbito desta Corte;
Considerando que a documentação examinada não permite confirmar pontos
centrais das alegações dos representantes, como a suposta triplicação dos contratos, a
simulação da disputa no pregão eletrônico 1/2025, a anterioridade irregular dos laudos
microbiológicos, a duplicidade de nota fiscal ou a ausência de documentos fiscais nos
processos de pagamento indicados na representação;
Considerando que os documentos adicionais confirmam a existência de
contratações e pagamentos que podem justificar avaliação pelos órgãos concedentes,
gestores e de controle local, mas não afastam a conclusão de que, no recorte de
jurisdição federal deste Tribunal, os indícios e a materialidade concretamente
demonstrados não recomendam a instauração de fiscalização própria por esta Corte;
Considerando que a materialidade federal efetivamente evidenciada no
processo é reduzida ou insuficientemente caracterizada, especialmente diante da
identificação de pagamentos custeados por fontes não sujeitas à jurisdição ordinária
deste Tribunal ou por recursos de competência fiscalizatória local ou estadual;
Considerando que a mera previsão ou utilização pontual de recursos federais
descentralizados não impõe, por si só, a atuação direta e imediata deste Tribunal,
quando ausentes indícios consistentes de dano federal relevante e quando ainda não
adotadas ou esgotadas as providências administrativas próprias dos órgãos concedentes
ou gestores dos recursos;
Considerando que o encaminhamento de cópia do processo ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, à auditoria-geral do Sistema Único de Saúde,
ao Fundo Nacional de Assistência Social, à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social do Estado da Bahia e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
mostra-se providência suficiente e adequada, neste momento, para avaliação da
conveniência e oportunidade de adoção de providências no âmbito das respectivas
competências;
Considerando o art. 1º, XXIV, na forma do 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com base nos
pronunciamentos da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações emitidos no
processo (peças 14 e 15), ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação,
satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do RI/TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014 deste Tribunal; considerar prejudicada a
continuidade do exame da representação no âmbito desta Corte, bem como do pedido
de medida cautelar, ante a ausência, neste momento, de indícios mínimos suficientes e
de materialidade federal concretamente demonstrada que justifiquem o
aprofundamento da apuração por este Tribunal; e realizar as determinações constantes
no item 1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-012.861/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Mundo Novo/BA.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos deste Tribunal
o encaminhamento de cópia desta deliberação, acompanhada da instrução à peça 12 e
da representação à peça 1, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, ao Fundo Nacional de
Assistência Social, à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da
Bahia e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para que avaliem,
no âmbito das respectivas competências, a conveniência e a oportunidade de adoção
das providências que entenderem cabíveis;
1.6.2. dar ciência desta deliberação aos representantes e ao município de
Mundo Novo/BA;
1.6.3. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, V, do RI/TCU.